Certificação de agências de propaganda
A certificação emitida pelo Cenp é um selo de qualificação técnica, que representa o compromisso com as melhores práticas, além de ser um importante reconhecimento do mercado por atestar a Capacitação Técnica das Agências para participação de Licitação Pública.
O Cenp Certifica agências de propaganda em duas categorias:
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Agencias full service
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Agencias especializadas
Baixar Modelo de Declaração de Agências Especializadas
O conceito legal de Agência de Propaganda é o fundamento principal das diretrizes para obtenção do Certificado de Qualificação Técnica emitido pelo Cenp.
Como funciona o processo de certificação:
Para a emissão do Certificado são utilizados alguns documentos como base da análise: Leis 12.232/2010 e 4.680/1965, Normas-Padrão da Atividade Publicitária, Normas de Regulamentação e Certificação de Agências de Propaganda, Comunicações Normativas. Os critérios analisados são: objeto social, atividade principal, serviços prestados, estruturas física e técnica/profissional, assim como a disposição/ uso de estudos de mídia, levando em consideração o porte da agência.
O prazo para conclusão da análise do pedido de certificação é de até 30 dias, podendo levar menos tempo para sua conclusão e os documentos necessários para o pedido, são:
Cópia simples do contrato social vigente da empresa consolidado, ou cópia de documento hábil de constituição da empresa, devidamente registrado no órgão competente.
Para Agência Full Service (Pleno Atendimento), escolha uma das opções: I – Cópia simples da Guia e do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Patronal do ano vigente; ou II – Caso seja associado, comprovante de filiação à ABAP; ou III – Caso seja associado, comprovante de filiação ao SINAPRO da base territorial, filiado à FENAPRO.
Para Agência Especializada (Marketing Direto/Mídia Interativa/Promoção e Eventos) será exigida apenas Declaração Específica preenchida e assinada pelo seu responsável, em papel timbrado da empresa
Deposito identificado, deverá ser realizado somente para agências que não possuem o certificado válido ou que não fazem mais parte do quadro de agências certificadas pelo Cenp.
Taxa administrativa para certificação*: Comprovante de depósito bancário identificado pelo CNPJ da Agência no valor de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), referente à taxa administrativa para processamento do pedido de certificação (Dados para depósito: Banco Itaú (341) | Agência 7307 | C/C 38740-2).
