Nova campanha do CENP, criada pela MariaSãoPaulo, destaca o valor das agências certificadas, promovida junto com a Abap-BA e Sinapro-BA, com apoio da ABAP nacional e Fenapro.

O Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP atesta a habilitação técnica e profissional da agência, assegurando que dispõe de estrutura física e de pessoal compatível com o mercado no qual atua, inclusive quanto ao uso competente de insumos de mídia, o que a capacita, inclusive, por exigência legal, a participar de concorrências públicas para prestação de serviços de publicidade.

A Certificação é também um reconhecimento imediato do compromisso da agência com as melhores práticas ético-comerciais, além dos compromissos previstos nos Estatutos Sociais do CENP.

Algumas das vantagens da Certificação de Qualificação Técnica:

• Desconto-Padrão, fixado pelos veículos e não inferior a 20% sobre o valor dos negócios encaminhados aos veículos, por ordem e conta de seus clientes
• Assessoria jurídica por parte da equipe do CENP
• Acesso ao BUP – Banco Único de Lista de Preços
• Habilitação para atender a clientes públicos
• Reconhecimento de que está qualificada e capacitada tecnicamente para a prestação de serviços publicitários, utilizando-se de pesquisas e atendendo o que determina a legislação de regência e que detém excelência na conduta ético-comercial pautada pelas melhores práticas
• Acesso gratuito ao Banco de Informações de Mídia, disponibilizado pelo CENP para as agências de pequeno porte
• Acesso exclusivo ao Banco de Agências aos veículos associados ou que aderem aos Estatutos Sociais
• Agências certificadas fazem negócios com mais velocidade, segurança e são ainda mais valorizadas;
• Participação no sistema CENP-Meios
• Possibilidade de figurar no Ranking de agências do CENP-Meios
• Compliance, mitigando riscos com segurança jurídica e transparência
• Possibilidade de recorrer ao Conselho de Ética
• Participação em workshops do CENP

Estar em concordância com as Normas-Padrão significa que todos os agentes do mercado são pautados pelas melhores práticas e operam sob as mesmas regras de mercado, permitindo que a criatividade se expresse num ambiente ético e seguro.

Links para Fundamentos Legais e Normativos

https://cenp.com.br/PDF/Estatutos_Sociais/Estatutos_Sociais.pdf (art.5, X e parágrafo único; art. 9.º§1.º a 6.º; art. 14 §1.º; art. 15 parágrafo único; art. 34, II;
art. 40, XV; art.44 e II; art. 56; art.68; art. 71, II e III; art. 74);
https://www.cenp.com.br/PDF/NomasPadrao/Anexo_A_das_Normas_Padrao_da_Atividade_Publicitaria.pdf
(itens 2.4.1.3, 2.5.1.1; 2.5.2; 2.5.3; 2.5.3.1; 2.5.3.2; 2.5.3.3; 2.5.5; 3.1;4.1; 5.2; 6.1.3; 7.1 “c”; 8.5; itens 9 e10 do anexo “a” e item 1.2 do Anexo “b”);
https://cenp.com.br/certificacao/solicitacao-de-certificacao;
https://cenp.com.br/documentos/comunicacoes-normativas; https://cenp.com.br/PDF/Comunicados/RESOLUCAO_02_2019_Compromissos_pesquisa_midia_Anexo_A_Normas_Padrao_Atividade_Publicitaria.pdf;
https://www.cenp.com.br/documento/melhores-praticas-concorrencias-privadas;
https://www.cenp.com.br/sobre-o-cenp/livro-compliance;
Documentos CENP:
https://www.cenp.com.br/;
https://cenp.com.br/documentos/legislacao/lei_12_232_2010;
https://cenp.com.br/PDF/Legislacao/Codigo_de_etica_dos_proffisionais_da_propaganda.pdf ;
https://cenp.com.br/documento/doc-lei-4680;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D57690.htm;
CENP-Meios:
https://www.cenp.com.br/cenp-meios;

Dúvidas frequentes

Que agências
podem obter a
Certificação de
Qualidade Técnica?

Os requisitos para que o CENP conceda sua Certificado têm como base a definição legal de agência de publicidade, conforme Decreto 57.690/66.

São requisitos obrigatórios para que uma agência pleiteie o Certificado de Qualificação Técnica que disponha, em caráter permanente, de estrutura profissional e técnica, bem como de um conjunto mínimo de informações e dados de mídia, como definido pelo Anexo A das Normas-Padrão da Atividade Publicitária.

Quais os
Principais compromissos assumidos pelas,
agências ao solicitar
a certificação?

A agência atesta que: Dispõe de estrutura física para o exercício da atividade; Possui estrutura técnico/profissional, com base no item 2.5.3 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, considerados os termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.680/65, que definem o que seja o profissional de publicidade e sua atuação indispensável na pessoa jurídica da Agência de Publicidade e Propaganda; Utilização de ferramentas técnicas para elaboração do plano de mídia, conforme disposto no Anexo “A” das Normas-Padrão da Atividade publicitária e resolução sobre Compromissos_pesquisa_midia; Agências certificadas assumem compromissos importantes de atuação que garantem e estimulam a leal concorrência, atuando de forma ética e elevando a qualidade dos serviços prestados ao mercado, tais como: · A agência certificada assegura que vai realizar a cobrança das faturas dos clientes, cuja publicidade intermediar, e repassar (pagar) aos veículos na data de vencimento. Trata-se do Del Credere: Assume, com o CENP, a obrigação de cumprir o dever de cobrar e pagar, sob pena de responder a procedimento ético, com risco de perda do certificado que, se ocorrendo, veda, entre outras coisas, a sua contratação pela Administração Pública; A Obrigação de cobrar do cliente-anunciante, com o rigor indispensável, e providenciar o pagamento ao Veículo das faturas correspondentes às veiculações autorizadas pela Agência, por ordem e conta do cliente-anunciante está disposta no item 12 do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, editado em outubro de 1957 e incorporado pelo art. 17 da Lei nº 4.680/65). · Não atendimento simultâneo de clientes concorrentes;

Quanto tempo leva
o Processo de
Certificação?

Até 30 dias, conforme item 7.8 das normas de habilitação

https://cenp.com.br/certificacao/solicitacao-de-certificacao

Como é feito o
preenchimento do
formulário?

Basta seguir o roteiro disponível aqui:

http://form.cenp.com.br/default.asp Será necessário anexar alguns documentos convertidos, preferencialmente, em arquivos PDF e pagar uma taxa conforme disposto no subitem v do item 3 das Normas de Habilitação e Certificação de Agências de Propaganda. Não é preciso enviar documentos por e-mail, fax ou correio.

Quais os itens
analisados para a
Certificação?

O departamento de certificação, conta com equipe qualificada, que verifica por diferentes meios, inclusive consultas ao mercado, os dados cadastrais, a estrutura técnica/profissional da agência, clientes atendidos, veículos com os quais a agência mantém negócios e aquisição de pesquisas de mídia, entre outras. Estando todos os dados de acordo com as Normas-Padrão da Atividade Publicitária, a agência é certificada. Em caso de indeferimento, há possibilidade de pedido de revisão do processo.

Guia Sindical
Patronal -
É necessário
Filiar-se?

O CENP não exige filiação à Fenapro ou associação à ABAP, mas tão somente solicita a comprovação do recolhimento da Guia Sindical Patronal, como alternativa para demonstração de que se trata de agência de publicidade, respeitando o que estabelece os arts. 578 e 579 da CLT. Esta exigência estatutária assegura à agência que, por meio desse vínculo, seus interesses estarão representados pela entidade fundadora Fenapro, junto ao Conselho Superior das Normas-Padrão, principal organismo normativo do CENP.

Empresário
individual (MEI),
pode se cadastrar
no CENP?

Não é possível, pois algumas atividades dependem de regularização legal e de formação específica e não podem optar pelo enquadramento como Microempresário Individual – MEI devido ao seu alto potencial intelectual, sendo o caso das agências de publicidade. De acordo com a Resolução CGSN nº 94 de 29/11/2011, que relaciona quais atividades são permitidas como MEI, não está prevista a atividade de Agência de Publicidade.

O CENP, na qualidade de órgão de autorregulação, reconhecido pela Lei nº 12.232/10 como certificador e fiscalizador das condições técnicas de agências de publicidade, concede o Certificado de Qualificação Técnica única e exclusivamente às pessoas jurídicas que se classifiquem como agência de publicidade, assim definida na Lei nº 4.680/65, nas Normas-Padrão da Atividade Publicitária e nas Normas de Habilitação e Certificação de Agências de Propaganda, todas disponíveis no site do CENP

Como solicitar a
revisão de um
processo de Certificação?

A agência que tiver seu pedido de Certificação negado pode recorrer no prazo de até 90 dias.

Veja como fazê-lo: https://cenp.com.br/PDF/Procedimento_ para_Revisao.pdf

Quais os documentos
que preciso enviar
para obter o
Certificado do CENP?

Para pedir o Certificado de Qualificação Técnica é necessário preencher formulário específico - disponível em nosso site www.cenp.com.br -, juntando três documentos/comprovantes: • Cópia simples do contrato social vigente da empresa, preenchido integralmente, e assinado por responsável da empresa. • Comprovante do pagamento da Contribuição Sindical Patronal ou comprovante de filiação a uma das entidades fundadoras representativas da categoria - ABAP ou SINAPRO da base territorial, filiado à FENAPRO; • Comprovante de depósito bancário identificado pelo CNPJ da Agência, referente à taxa administrativa para processamento do pedido de certificação, a ser efetuado, para agência 7307 do Banco Itaú (341) e C/C 38740-2. O pagamento da taxa administrativa não assegura a concessão do Certificado; no caso de, por qualquer razão, a certificação ser negada, o valor da taxa não será devolvido; IMPORTANTE:O formulário deve ser preenchido integralmente e não poderá ser preenchido à mão. Caso ocorra, ou caso a documentação não esteja completa, o CENP comunicará à agência por e-mail e o pedido só será protocolado após todas as pendências sanadas. RECOMENDAÇÃO: Ler detalhes sobre o assunto em nosso site www.cenp.com.br no documento Normas de Habilitação e Certificação O pedido poderá ser encaminhado por correio ou e-mail: cadastro@cenp.com.br. O pedido encaminhado por e-mail terá prioridade de resposta.