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Documentos >> Estatutos Sociais
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Estatutos Sociais

CAPÍTULO I
Da associação, sua natureza, prazo e sede

ARTIGO 1

O CONSELHO EXECUTIVO DAS NORMAS-PADRÃO – CENP é uma associação civil sem fins lucrativos, foi fundado na cidade de São Paulo, em 16 de dezembro de 1998, pela ABA – Associação Brasileira de Anunciantes, ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade, FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda, ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, ABTA – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas, ANJ – Associação Nacional de Jornais e Central de Outdoor.

ARTIGO 2

O CENP terá sede e foro nesta Capital, na Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, 2073 – Horsa II, 6º andar – Conjunto Nacional – CEP 01311-940, e duração ilimitada.

ARTIGO 3

O CENP reger-se-á pelas leis do País, por estes Estatutos e pelas “NORMAS-PADRÃO DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA”,cujos princípios constituem normas reguladoras do que estabelece, nas relações comerciais, o Código de Ética da Atividade Publicitária instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, com força de Lei segundo o previsto no art. 17 da Lei Nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e são de obediência para todas as Agências de Propaganda, Veículos de Comunicação, Anunciantes signatários ou aderentes.

ARTIGO 4

O CENP, a juízo do seu Conselho Superior das Normas-Padrão, poderá manter representações em todas as unidades da Federação.

Parágrafo Único

A representação deverá obediência às disposições destes Estatutos e poderá ter autonomia administrativa e financeira nos casos em que o Conselho Superior julgar conveniente.

CAPÍTULO II
Dos objetivos sociais

ARTIGO 5

São objetivos sociais do CENP:

  1. Exercer, em nome de seus associados, a fiscalização da atividade publicitária, de acordo com o que estabelece o art. 15 da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, zelando pela qualidade, legalidade e ética nas relações comerciais entre Anunciantes, Agências de Propaganda, Veículos de Comunicação, fazendo observar a legislação aplicável e as “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”, as quais prevalecerão sobre quaisquer outras;
  2. Defender a organicidade do mercado e a qualificação dos agentes econômicos e profissionais que nele atuam, respeitando-se as especificidades das atividades desenvolvidas por Anunciantes, Agências de Propaganda, Veículos de Comunicação, Agenciadores Autônomos ou Corretores, Representantes de Veículos, nos termos da legislação em vigor;
  3. Defender a liberdade de expressão publicitária;
  4. Defender a liberdade editorial e a autonomia comercial dos Veículos de Comunicação;
  5. Defender o direito do Anunciante de livremente escolher a Agência de Propaganda que atenderá sua conta;
  6. Funcionar como organismo arbitral nos litígios que tenham por objeto as relações comerciais entre Anunciantes, Agências de Propaganda, Veículos de Comunicação ou questões a elas relativas;
  7. Oferecer a seus associados e às autoridades constituídas, sempre que solicitado, assessoria técnica sobre boas práticas comerciais, leal concorrência, usos e costumes da indústria de propaganda;
  8. Divulgar as “Normas-Padrão da Atividade Publicitária” valorizando os seus princípios, inclusive exercendo a atividade de editoração de material com aquela finalidade;
  9. Atuar sempre que solicitado como instrumento de concórdia entre Anunciantes, Agências de Propaganda e Veículos de Comunicação, e as entidades que os representam;
  10. Certificar, por solicitação do interessado e mediante adesão irrestrita às “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”, as condições técnicas e funcionais das Agências de Propaganda que atuam na criação, produção, intermediação e veiculação de publicidade;
  11. Depositar para fins de comprovação pública, documento relacionado com a atividade comercial de publicidade e propaganda;
  12. Credenciar, por solicitação dos interessados, objetivando a qualificação técnica e as boas práticas setoriais, respeitadas as exigências técnicas próprias do mercado, serviços de Fornecedores de Informações de Mídia (pesquisa) e de Verificação de Circulação.

Parágrafo Único

A certificação de que trata o item X deste artigo será concedido à matriz da agência solicitante e terá validade, para todos os efeitos legais, em todo o território nacional.

CAPÍTULO III
Do patrimônio

ARTIGO 6

O CENP tem personalidade jurídica e patrimônio distintos em relação aos seus associados e integrantes dos órgãos criados por estes Estatutos, os quais não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por ele contraídas.

ARTIGO 7

O patrimônio do CENP será constituído do acervo material representado por todos os seus bens móveis ou imóveis, títulos e produto de doações e legados, dos quais será feito, ao fim de cada exercício social, o respectivo inventário.

CAPÍTULO IV
Do quadro social

ARTIGO 8

O quadro social do CENP será constituído pelas entidades que o fundaram e, isoladamente, por Anunciantes, Agências de Propaganda e Veículos de Comunicação com atuação no país e entidades do mercado publicitário que aderirem às Normas-Padrão da Atividade Publicitária.

ARTIGO 9

Os associados classificam-se em:

  1. Fundadores: as entidades nomeadas no art. 1º destes estatutos;
  2. Institucionais: entidades legalmente constituídas, com funcionamento regular que sejam representativas dos diversos setores da atividade publicitária e que se comprometerem a acatar, difundir, defender, aderir e recomendar as “Normas- Padrão da Atividade Publicitária” junto a seus associados;
  3. Efetivos: empresas que solicitarem a inclusão no quadro social do CENP e aderirem às “Normas-Padrão da Atividade Publicitária” e que se comprometerem a acatar as decisões do Conselho Executivo e do Conselho de Ética;
  4. Honorários: pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à ati- vidade publicitária ou ao CENP.

ARTIGO 10

Só poderão ser admitidos no CENP como:

  1. Associados Institucionais e associados Efetivos, as pessoas jurídicas que, satisfeitas as exigências destes Estatutos, estiverem comprovadamente matriculadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro de Comércio;
  2. Associados Honorários, as pessoas físicas ou jurídicas que atendam as condições exigidas genericamente dos associados efetivos.

Parágrafo Único

Exceção feita ao representante da União perante o Conselho Superior das Normas-Padrão, é vedada a representação junto aos órgãos do CENP através de pessoas físicas em exercício de mandato legislativo ou função pública de confiança de quaisquer ramos dos poderes Federal, Estadual e Municipal.

ARTIGO 11

A admissão ao quadro social do CENP far-se-á pelas seguintes disposições fundamentais:

  1. Associados institucionais deverão ser apresentados por 02 (dois) associados fundadores;
  2. Associados efetivos deverão preencher a ficha-proposta, obrigando-se a respeitar e cumprir os presentes Estatutos, sendo admitidos pela Diretoria Executiva que, para simplificar o processo de admissão, indicará quem na entidade analisará e decidirá sobre a solicitação.

CAPÍTULO V
Dos direitos dos associados

ARTIGO 12

São direitos dos associados:

  1. Com a ressalva do parágrafo único deste artigo, participar, através de mandatário, das Assembleias Gerais, e, através de pessoas devidamente credenciadas, dos órgãos de administração da associação, inclusive do Conselho de Ética;
  2. Representar ao Conselho de Ética do CENP acerca de matéria regida pelas “Normas- Padrão da Atividade Publicitária”;
  3. Usufruir de benefícios estatutários e da assessoria técnica relacionada ao negócio da publicidade;
  4. Oferecer teses, sugestões e proposições que visem ao aprimoramento e/ou atualização dos princípios éticos da atividade, das boas práticas comerciais e sua defesa;
  5. Solicitar a interferência mediadora do CENP em assuntos relacionados com as boas práticas comerciais.

CAPÍTULO VI
Dos deveres dos associados

ARTIGO 13

São deveres dos associados extensivos às pessoas físicas que os representem junto ao CENP:

  1. Zelar pelo bom nome do CENP e colaborar de forma permanente para a consecução de seus objetivos;
  2. Cumprir e fazer cumprir as “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”;
  3. Cumprir e fazer cumprir as disposições destes Estatutos e as deliberações e/ou decisões da Assembléia Geral, do Conselho Executivo e do Conselho de Ética do CENP;
  4. Efetuar, pontualmente, o pagamento de contribuições financeiras;
  5. Comparecer à encontros, conferências ou seminários promovidos pelo CENP, visando ao aprimoramento da ética da atividade e das boas práticas comerciais;
  6. Desempenhar, uma vez aceitas, as funções para as quais tiver sido eleito ou designado pelo CENP;
  7. Zelar pela conservação dos bens do CENP;
  8. Comunicar ao Conselho Executivo, logo deles tenha conhecimento, atos ou fatos que possam atentar contra a ética da atividade de propaganda comercial, seu conceito e bom nome do CENP;
  9. Guardar sigilo acerca de atos ou fatos que tenha tido conhecimento em razão da investidura em cargo criado por estes Estatutos;
  10. Respeitar o sigilo que resguardar processos instaurados perante o Conselho de Ética, excepcionadas as previsões contidas no art. 74 destes estatutos.

Parágrafo Único

Por iniciativa do Presidente administrador do CENP, conforme art. 40 destes estatutos, sempre que efetivamente for constatado, será instaurado procedimento ético para apurar participação de associados em atos que possam comprometer o bom nome e o respeito à atividade publicitária, dentro do que dispõe os Estatutos Sociais e o Regimento Interno do Conselho de Ética da entidade e a legislação que regulamenta a publicidade.

CAPÍTULO VII
Das infrações e penalidades

ARTIGO 14

Constituem infrações à disciplina social sujeitas as sanções previstas nestes Estatutos:

  1. Deixar de cumprir determinação emanada do Conselho Executivo, do Conselho de Ética do CENP ou da Assembléia Geral;
  2. Promover, por meios diretos ou indiretos, o descrédito das “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”;
  3. Protelar ou embargar o cumprimento de determinações emanadas do Conselho Executivo ou do Conselho de Ética, depois de esgotada a fase de defesa, salvo se amparado pela legislação em vigor;
  4. Coagir, influenciar ou tentar influenciar integrante do Conselho de Ética para obtenção do resultado em julgamento de matéria submetida ao órgão;
  5. Participar, direta ou indiretamente, de qualquer movimento, ação ou grupo de influenciamento que objetive retirar a força de atuação do CENP ou desqualificar seus integrantes, em prejuízo da eficácia das “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”;;
  6. Quebrar o sigilo, a respeito de fatos que tenha tido conhecimento em razão da investidura em cargo criado por estes Estatutos;
  7. Quebrar o sigilo imposto a processo em andamento perante o Conselho de Ética, excepcionadas as previsões contidas no art. 74 destes estatutos;
  8. Deixar de efetuar, pontualmente, o pagamento de contribuições financeiras.

ARTIGO 15

As infrações à disciplina social serão punidas, segundo a sua gravidade, com as seguintes sanções :

  1. Advertência oral ou escrita;
  2. Censura pública por edital afixado na sede social e transcrita em boletim;
  3. Suspensão até 12 (doze) meses;
  4. Eliminação do quadro social.

Parágrafo Único

A suspensão decorrente de infração ao Item VIII do artigo anterior terá caráter administrativo independendo de procedimento ético e vigorará enquanto perdurar a inadimplência e, no caso de Agências, implicará, também, na suspensão da certificação técnica.

ARTIGO 16

As penas de advertência, censura e suspensão serão impostas pelo Conselho Superior das Normas-Padrão e aplicadas pelo Presidente administrador do CENP em decisão adotada por votação secreta e por maioria de 2/3 (dois-terços) dos presentes.

ARTIGO 17

O processo de aplicação de penalidades em razão de infração disciplinar, exceto o disposto no item VIII do artigo 14, terá caráter contraditório, assegurado sempre ao acusado amplo direito de defesa.

ARTIGO 18

O Conselho Superior das Normas-Padrão, por iniciativa de um de seus membros ou associado em pleno gozo de seus direitos, poderá representar, disciplinarmente, sendo a tramitação do processo considerada sigilosa.

Parágrafo Único

A readmissão como associado ocorrerá apenas quando o Conselho Superior das Normas-Padrão, por solicitação do interessado, e por maioria simples, julgar sanados os efeitos do ato que motivou a eliminação e entender que existe a disposição de cumprimento dos presentes Estatutos e de acatamento às “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”.

ARTIGO 19

O associado punido com a pena de eliminação ficará impedido, pelo prazo de um ano, de ser readmitido na entidade.

Parágrafo Único

A readmissão como associado ocorrerá apenas quando o Conselho Executivo, por solicitação do interessado, e por maioria simples, julgar sanados os efeitos do ato que motivou a eliminação e entender que existe a disposição de cumprimento dos presentes Estatutos e de acatamento às “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”.

ARTIGO 20

As sanções aplicadas por falta de pagamento de contribuições serão consideradas encerradas mediante o pagamento do débito.

Parágrafo Único

A readmissão no caso de eliminação por falta de pagamento se dará apenas mediante o pagamento do débito acumulado, podendo ser negociado com o setor administrativo da entidade o ajuste dos termos desta quitação.

CAPÍTULO VIII
Dos órgãos da associação

ARTIGO 21

São órgãos do CENP:

  1. Assembléia Geral;
  2. Conselho Superior das Normas-Padrão;
  3. Conselho de Administração e Governança;
  4. Diretoria Executiva;
  5. Conselho de Ética;
  6. Conselho Fiscal;
  7. Comitê Técnico de Mídia;
  8. Depósito de Listas de Preços.

Parágrafo Único

É vedado ao integrante de órgão criado por estes Estatutos obrigar ou comprometer a Associação em negócios e assuntos estranhos aos fins e interesses sociais.

CAPÍTULO IX
Da Assembléia Geral

ARTIGO 22

A Assembleia Geral é o órgão soberano do CENP com função deliberativa e será constituída pelos associados Fundadores e Institucionais, que estejam em dia com suas obrigações sociais, dela participando também, com direito a voz mas sem direito a voto, os associados Honorários.

Parágrafo Único

Cada membro da Assembléia Geral terá direito a um voto em suas decisões.

ARTIGO 23

A Assembléia Geral reunir-se-á:

  1. Ordinariamente, em duas oportunidades por ano:
    1. Na segunda quinzena de abril de cada ano para apreciar as contas do exercício anterior, conhecer os relatórios de administração e compliance e, no ano de eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da entidade, dar posse aos eleitos pelo Conselho de Administração e Governança para a Diretoria Executiva da entidade, assim como eleger os integrantes do Conselho Fiscal;
    2. Alternadamente ao ano de eleição indicado na letra “a”, também na segunda quinzena de abril, para eleger e dar posse aos integrantes do Conselho de Administração e Governança;
  2. Extraordinariamente, sempre que convocada, para:
    1. Alterar Estatutos Sociais apreciando proposta do Conselho Executivo;
    2. Proposta de extinção da associação;
    3. Aplicação de pena de eliminação a associado fundador;
    4. Destituir administradores;
    5. Apreciar recurso de associada que tenha sido punida com pena disciplinar, inclusive com desligamento do quadro social;
    6. Homologar admissão do associado Honorário;
    7. Apreciar matérias omissas nos estatutos.
    8. Eleger e dar posse, no caso de vacância, a membro(s) do Conselho de Administração e Governança.
    9. Mediante proposição do Conselho de Administração e Governança, deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de imóveis da Associação, ou qualquer outra operação que possa comprometer o patrimônio da entidade.

Parágrafo Único

A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data, hora e instrumentadas em ata única.

ARTIGO 24

Poderá a Assembleia tratar de matéria que não esteja incluída na sua pauta de convocação, se assim a maioria presente decidir, vedado, no entanto, nos casos de destituição de administradores e alteração estatutária.

ARTIGO 25

Compete ao Presidente administrador do CENP, observado o disposto nestes Estatutos, convocar a Assembléia Geral.

ARTIGO 26

Ressalvado o disposto no §5º do artigo anterior, a Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de metade mais um do número de associados com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número.

Parágrafo Único

Se 30 (trinta) minutos após a hora fixada para primeira convocação não houver número legal, o Secretário lavrará no livro de presenças o termo, assinado juntamente com o Presidente da mesa.

ARTIGO 27

Incumbe ao Presidente administrador do CENP instalar e presidir as Assembleias Gerais, sendo substituído em seus impedimentos pelos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, nesta ordem, cabendo-lhe indicar o Secretário da Assembleia.

ARTIGO 28

As decisões das Assembleias Gerais serão adotadas pelo voto secreto, voto a descoberto e aclamação, de acordo com a decisão da própria Assembleia.

ARTIGO 29

Será lavrada ata, com os trabalhos e deliberações da Assembleia, assinada pelo Presidente e Secretário da Assembleia. Para validade do ato é suficiente assinatura de quantos bastem para constituir “quorum” de deliberação necessário, no livro de presenças.

CAPÍTULO X
Do Conselho de Administração e Governança

ARTIGO 30

O Conselho de Administração e Governança é o órgão colegiado subordinado diretamente à Assembleia Geral, encarregado da administração e governança da entidade, que será exercida por uma Diretoria Executiva, cabendo-lhe a eleição dos representantes desta, dentre os membros do Conselho Superior das Normas-Padrão, a indicação e contratação do Presidente administrador e, em caráter exclusivo, a definição das políticas de administração e do sistema de governança da entidade.

ARTIGO 31

O Conselho de Administração e Governança será integrado por até 5 (cinco) membros, dentre pessoas com atuação de reconhecido valor no mercado publicitário, de reputação ilibada, estando ou não em atividade profissional, eleitos pela Assembleia Geral, com mandatos individuais de 02 (dois) anos de duração, contados da data de eleição e posse, que será realizada em Assembleia Geral Ordinária, exercendo atividade em caráter voluntário e meritório.

Parágrafo Único

Além do conhecimento das melhores práticas de governança corporativa, os Conselheiros deverão estar alinhados e comprometidos com os princípios, valores e código de conduta da entidade.

ARTIGO 32

No caso de vacância por renúncia, morte ou impedimento, a Assembleia Geral deliberará, em reunião extraordinária, pela eleição e posse do substituto para o cumprimento do mandato.

ARTIGO 33

O Conselho de Administração e Governança reunir-se-á, ordinariamente a cada trimestre, e extraordinariamente quando se fizer necessário, sempre por convocação da maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva do CENP, para tratar de pauta previamente estabelecida.

ARTIGO 34

É competência do Conselho de Administração e Governança:

  1. Deliberar privativamente sobre:
    1. Exercício da política de compliance da entidade, zelando pelo aprimoramento dos sistemas de controle de gestão, incluindo os organismos do CENP, podendo, para tanto, escolher profissionais para levantamento e apuração de fatos administrativos que possam ferir a boa governança da entidade;
    2. Propor, para deliberação da Assembleia Geral, a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Associação;
    3. Aprovar as previsões orçamentárias que lhe forem submetidas pelo Presidente administrador do CENP;
    4. Fixação das contribuições associativas de qualquer natureza;
    5. Prestação de contas à Assembleia Geral, sempre que solicitado;
    6. Fornecer informações ao Conselho Fiscal sempre que solicitado;
    7. Fixação do programa anual de administração da entidade, com fixação, sempre que possível, de metas a serem atingidas;
  2. Deliberar sobre oportunidade, periodicidade, valor e forma de pagamento de contribuições extraordinárias das entidades fundadoras, associados efetivos e/ou agências certificadas, sempre que se fizer necessário, para a consecução dos objetivos sociais;
  3. Propor alterações dos estatutos sociais do CENP, especificamente em relação a assuntos administrativos da entidade, para deliberação por Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim;
  4. Aprovação de normas e atos que digam respeito à administração da entidade e a revisão periódica das práticas de governança da entidade;
  5. Decidir sempre em favor do melhor interesse da entidade como um todo, independentemente, das partes que indicaram ou elegeram seus membros, considerando seu objeto social, sua viabilidade no longo prazo e os impactos decorrentes de suas atividades;
  6. Identificar, discutir e garantir a disseminação dos valores e princípios da entidade, definindo estratégias e tomadas de decisões que a protejam e a valorizem, e busquem o equilíbrio entre as partes interessadas, para tanto, poderá estabelecer a contratação de terceiros independentes (auditorias), ou a formação de comitês;
  7. Eleger para que a Assembleia Geral Ordinária dê a posse, nos termos destes estatutos, os nomes dos integrantes da Diretoria Executiva: 1º, 2º e 3º vice-presidentes e dos três diretores sem designação específica, dentre os membros do Conselho Superior das Normas-Padrão;
  8. Eleição do nome do Presidente administrador para admissão por períodos administrativos fixados pelos Estatutos Sociais, sendo responsável pela sua contratação e fixação de remuneração;
  9. Recomendar à Assembleia Geral Extraordinária, convocada para este fim, a demissão do Presidente administrador a qualquer tempo, por razões que entenda sejam do interesse da entidade;
  10. Apoiar a Diretoria Executiva no desenvolvimento de políticas de atração e retenção de talentos;
  11. Monitorar o desempenho financeiro e operacional e a atuação da Diretoria Executiva e assegurar que esta identifique, mitigue, e monitore os riscos da entidade, bem como a integridade do sistema de controles internos;
  12. Todos os demais atos relacionados à administração da entidade.

CAPÍTULO XI
Do Conselho Superior das Normas-Padrão

ARTIGO 35

O Conselho Superior das Normas-Padrão é o órgão normativo integrado por 23 (vinte e três) membros titulares e igual número de suplentes, designados pelas entidades fundadoras do CENP, que atuarão em nome e na qualidade de mandatários delas, observada a seguinte composição:

  1. a ABA – Associação Brasileira de Anunciantes com 4 (quatro) representantes e igual número de suplentes;
  2. a ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade com 3 (três) representantes e igual número de suplentes;
  3. a FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda com 3 (três) representantes e igual número de suplentes:
  4. a ANJ – Associação Nacional de Jornais com 2 (dois) representantes e igual número de suplentes;
  5. a ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão com 4 (quatro) representantes, sendo 2 (dois) de Rádio e 2 (dois) de Televisão e igual número de suplentes;
  6. a ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas com 2 (dois) representantes e igual número de suplentes;
  7. a ABTA – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura com 2 (dois) representantes e igual número de suplentes;
  8. a Central de Outdoor com 2 (dois) representantes e igual número de suplentes;
  9. a União com 1 (um) representante, a ser designado na forma do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único

Mediante convênio, o CENP poderá contar, na composição de seu Conselho Superior das Normas-Padrão, com 1 (um) representante designado pela União.

ARTIGO 35A

O Conselho Superior poderá contar com uma representação especial de entidades associadas ao CENP até o número de 04 (quatro), com direito a voz e sem direito a voto. A inclusão de entidade será feita por indicação da Diretoria Executiva ao Conselho Superior, mediante solicitação formal do interessado, exigindo-se para sua aprovação, a unanimidade de voto dos presentes.

ARTIGO 36

Os mandatos dos membros do Conselho Superior das Normas-Padrão pertencem às entidades fundadoras do CENP que os tenham designado e terão a duração de 2 (dois) anos.

ARTIGO 37

Compete ao Conselho Superior das Normas-Padrão todas as atribuições sobre as matérias ético-comerciais do mercado publicitário, no que diz respeito às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, demais atos normativos e:

  1. Deliberar privativamente sobre:
    1. Propor alterações nos Estatutos Sociais do CENP, no que diz respeito às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, encaminhando proposta à Assembleia Geral Extraordinária, a ser convocada especialmente para esse fim;
    2. Zelar pela integridade das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, divulga-las e interpretar seus dispositivos;
    3. Aprovar alterações das Normas-Padrão, baixar provimentos e aprovar Comunicações Normativas relacionadas às referidas Normas;
    4. Aprovar todos os acordos, convênios e protocolos a serem firmados pelo CENP com entidades civis ou públicas relacionadas às atividades sociais da entidade, às Normas-Padrão assim como do cumprimento de dispositivos legais relacionados à publicidade;
    5. Aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Ética;
    6. Atuar como organismo consultivo dos associados para as matérias pertencentes ao objeto social e oferecer assessoria às entidades públicas e privadas, sempre que possível e mediante solicitação, em assuntos relativos à ética na propaganda e às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, podendo, para tanto, formalizar a criação de comitês ou organismos de apoio, definindo seu funcionamento e composição;
    7. Cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas do Conselho de Ética em procedimentos regulares;
    8. Baixar atos relacionados à intepretação das Normas-Padrão e ao funcionamento dos organismos de ética, sempre com o objetivo de assegurar o cumprimento das Normas-Padrão e das boas práticas que devem prevalecer nas relações comerciais da publicidade.
  2. Impor penalidades por infração à disciplina social, observado o art. 16.
  3. Deliberar sobre a criação de comitês e/ou grupos de trabalho, que tenham por objetivo auxiliar, tecnicamente, o Conselho na análise de demandas e/ou matérias especializadas, para tanto, definirá seu escopo, o número de integrantes e todo o rito de análise e encaminhamento dos respectivos assuntos.

ARTIGO 38

Desde que haja pauta relevante para discussão, o Conselho Superior das Normas-Padrão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado.

CAPÍTULO XII
Da administração da associação

ARTIGO 39

A Diretoria Executiva do CENP, órgão administrativo da entidade, competirá a um colegiado de 07 (sete) membros, investidos de poderes gerais e especiais, e assim constituído: 1 (um) Presidente administrador contratado; 3 (três) Vice-Presidentes estatutários escolhidos dentre os membros do Conselho Superior das Normas-Padrão representando, respectivamente, os segmentos de Anunciantes, Agências de Propaganda, Veículos de Comunicação; e 3 (três) Diretores sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração e Governança.

ARTIGO 40

Compete ao Presidente administrador do CENP cumprir e fazer cumprir estes Estatutos e as deliberações da Assembleia Geral da entidade, do Conselho Superior das Normas-Padrão, do Conselho de Administração e Governança, do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal, inclusive por meio das seguintes ações:

  1. Atuar sempre e exclusivamente como executivo de atos e determinações dos organismos dirigentes da entidade;
  2. Representar a Associação, ativa e passivamente, em Juízo e fora dele;
  3. Representar perante a autoridade competente diante de infração à legislação que rege a atividade publicitária, inclusive no que diz respeito à concorrência desleal ou abuso de poder econômico, sempre por recomendação expressa do Conselho de Ética da Entidade;
  4. Convocar, instalar, estabelecer as respectivas ordens do dia e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Superior e secretariar as reuniões do Conselho de Administração e Governança;
  5. Convocar o Conselho Fiscal para reuniões ordinárias e extraordinárias;
  6. Convocar e secretariar as reuniões do Conselho de Administração e Governança;
  7. Elaborar e assinar o relatório anual do Conselho de Administração e Governança, que deverá ser acompanhado do balanço da Associação, bem como do parecer do Conselho Fiscal, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral Ordinária;
  8. Sempre em conjunto com o 3° Vice-Presidente ou na ausência deste, ainda que momentânea, com qualquer um dos demais Vice-Presidentes, ou, ainda, com procurador da Associação investido dos poderes necessários, abrir e movimentar contas-correntes bancárias, realizar operações de crédito no interesse da associação, aceitar, emitir, avalizar, endossar cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito;
  9. Designar empregados da entidade para o exercício de funções de assessoria e apoio a organismos de gestão da entidade;
  10. Nomear e constituir procuradores da Associação para a prática de atos determinados nos respectivos instrumentos de procuração, que deverão ter prazo de validade inferior ao do mandato do Conselho de Administração e Governança;
  11. Admitir, demitir empregados e fixar-lhes a remuneração;
  12. Praticar todos os atos que se fizerem necessários à consecução dos objetivos sociais;
  13. Recomendar ao Conselho de Administração e Governança a nomeação de Diretores, escolhidos dentre seus membros, para auxiliar na Administração da Associação;
  14. Providenciar a aplicação de fundos da Associação, mediante proposta aprovada por dois membros da Diretoria Executiva;
  15. Outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica”, e demais documentos qualificadores de acordo com as normas fixadas para este fim
  16. Credenciar, mediante aprovação do Conselho Superior das Normas-Padrão, serviços e demais informações técnicas de mídia;
  17. Firmar, em nome da entidade e por delegação do Conselho Superior e/ou do Conselho de Administração e Governança, acordos, convênios e protocolos com entes públicos e privados, respectivamente quando se tratar de assuntos institucionais ou de mercado relativos às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, e/ou de cunho estritamente administrativos para consecução dos objetivos sociais;
  18. Representar ao Conselho de Ética, de ofício ou mediante provocação de membros do Conselho Superior das Normas-Padrão ou associado.

ARTIGO 41

Compete ao 1° Vice-Presidente do CENP:

  1. Substituir o Presidente administrador do CENP nos seus impedimentos ou ausências temporários e no caso de vacância da presidência até o provimento definitivo do cargo, na forma estatutária;
  2. Praticar atos por delegação do Presidente administrador do CENP;
  3. Movimentar contas-correntes bancárias, sempre em conjunto com o Presidente administrador, na ausência, ainda que momentânea, do 3º Vice-Presidente;
  4. Firmar documento, de acordo com o item VIII, do artigo 34.

ARTIGO 42

Compete ao 2° Vice-Presidente do CENP:

  1. Manter sob sua guarda os livros sociais;
  2. Secretariar as reuniões do Conselho Superior das Normas-Padrão;
  3. Manter em dia a correspondência da entidade;
  4. Assessorar a presidência nas suas funções;
  5. Criar e executar o programa de comunicação externa da entidade;
  6. Praticar atos por delegação do Presidente administrador do CENP;
  7. Substituir o Presidente administrador nas hipóteses do art. 41, item I, quando o 1° Vice-Presidente esteja impedido de fazê-lo;
  8. Movimentar contas-correntes bancárias, sempre em conjunto com o Presidente administrador, na ausência, ainda que momentânea, do 3º Vice-Presidente.

Parágrafo Único

Na ausência do 2º Vice-Presidente, o Presidente administrador da entidade designará o secretário da reunião.

ARTIGO 43

Compete ao 3º Vice-Presidente do CENP:

  1. Manter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associação, prestando contas sempre que Ihe forem solicitadas pelo Conselho de Administração e Governança;
  2. Substituir o Presidente administrador do CENP nas hipóteses do art. 41, item I, quando o 1° e o 2° Vice-Presidentes estejam impedidos de fazê-lo e mais, sempre em conjunto com o Presidente administrador, ou com outro Vice-Presidente, ou ainda com procurador da Associação investido dos poderes necessários, abrir e movimentar contas-correntes bancárias, realizar operações de crédito, aceitar, emitir, avalizar e endossar cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito;
  3. Cuidar para que a Associação cumpra em dia suas obrigações fiscais, mantendo sob sua fiscalização e controle os registros contábeis;
  4. Velar pela eficiente e segura arrecadação da receita e pelo correto pagamento da despesa.

Parágrafo Único

O mandato de procurador de que trata o item II deste artigo será outorgado mediante decisão da Diretoria Executiva e será objeto de registro em ata da reunião que assim autorizou.

ARTIGO 44

Cabe à Diretoria Executiva, através de Diretor que designar:

  1. Atuar na viabilização do depósito de listas de preços dos veículos de comunicação, atendendo ao que dispõe o artigo 69;
  2. Coordenar o respectivo Departamento no processamento dos pedidos de certificação, com o apoio do Departamento Jurídico, submetendo à apreciação da própria Diretoria Executiva questões relativas a procedimentos específicos que demandem uma deliberação colegiada;
  3. Coordenar o Departamento Jurídico no processamento dos pedidos de credenciamento de Fornecedores de Informações de Mídia e Verificação de Circulação;
  4. Indicar responsável para analisar e decidir sobre solicitações para admissão ao quadro social do CENP conforme artigo 11, item II;
  5. Respeitados os princípios processuais da economia e celeridade, delegar prerrogativas à Secretaria Executiva do Conselho de Ética, para o bom funcionamento deste organismo, em questões que não demandem decisão colegiada.
  6. Apresentação de relatórios dos atos administrativos, sempre que solicitado pelo Conselho de Administração e Governança.

CAPÍTULO XIII
Do Conselho de Ética

ARTIGO 45

O Conselho de Ética do CENP é o órgão competente para conciliar e mediar, bem como arbitrar os conflitos entre agentes e interesses do mercado no que se relaciona ao comprometimento com as “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”, integrado por:

  1. 6 (seis) membros designados por cada um dos associados fundadores, perfazendo o total de 48 (quarenta e oito) Conselheiros e igual número de suplentes;
  2. 3 (três) membros designados pelos associados institucionais, até o total de 24 (vinte e quatro) Conselheiros, e igual número de suplentes.

ARTIGO 46

Não poderá participar do Conselho de Ética:

  1. pessoa física que esteja respondendo a processo criminal, por ato doloso, até transitar em julgado a sentença absolvitória;
  2. pessoa física no exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal;
  3. pessoa física investida em cargo de confiança ou chefia na administração direta ou indireta dos governos federal, estadual ou municipal;
  4. pessoa física candidata a cargo eletivo federal, estadual ou municipal, caracterizando-se o impedimento pela escolha em convenção partidária;
  5. representante de pessoa jurídica sob intervenção;
  6. representante de associado que não esteja, na data de indicação do nome, em dia com o pagamento de suas contribuições.

ARTIGO 47

Compete ao Conselho de Ética do CENP:

  1. Zelar pelo cumprimento de todos os princípios éticos previstos na legislação, nas “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”, nestes Estatutos Sociais e nos demais documentos normativos;
  2. Atuar como conciliador e mediador nas relações que estabeleçam entre si Anunciantes, Agências e Veículos em todos os casos de conflitos a ele submetidos pelas Partes interessadas ou pelo Presidente administrador do CENP, conforme art. 40 destes estatutos, para tentativa de pacífica solução de conflito entre as partes e interesses envolvidos;
  3. Receber, processar, instruir e julgar como árbitro, nos termos da legislação brasileira, incluindo a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, os procedimentos a ele submetidos pelas Partes interessadas, pelo Presidente administrador do CENP, conforme art. 40 já citado, ou pelo Colégio de Presidentes para resolução de conflito entre as partes e interesses envolvidos ou para avaliação da adequação da conduta ética dos agentes às “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”, observadas as disposições destes Estatutos Sociais do CENP;
  4. Homologar acordo firmado entre Agências, Anunciantes e Veículos de Comunicação ou entre quaisquer destes agentes bilateralmente, uma vez solucionada a controvérsia com a concordância dos três segmentos da cadeia;
  5. Aprovar as súmulas de decisões prevalecentes, bem como deliberar sobre sua alteração e cancelamento

ARTIGO 48

O Conselho de Ética, nos termos do seu Regimento Interno que estabelecerá as competências específicas de cada órgão, é constituído de:

  1. Colégio de Presidentes;
  2. Câmaras de Conciliação e Mediação;
  3. Câmaras de Arbitragem e Conflitos Éticos;
  4. Secretaria Executiva.

ARTIGO 49

Integrar o Conselho de Ética do CENP será considerado trabalho meritório em favor da publicidade e das boas práticas comerciais e serviço de valor relevante para as boas relações entre Anunciantes, Agências e Veículos de Comunicação, e não será remunerado.

ARTIGO 50

O Conselho Superior das Normas-Padrão poderá criar Câmara para atuação especial e transitória fora do município sede da entidade, integrada por no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros indicados pelas entidades Fundadoras dentre pessoas físicas que atuem no mercado onde a Câmara se reunirá para conciliar, mediar, e, na hipótese de não celebração de acordo, arbitrar procedimentos éticos locais.

Parágrafo Único

A Câmara será presidida por pessoa previamente designada pela Diretoria Executiva, a quem caberá estabelecer a pauta da reunião, de cujo resultado caberá recurso ao Colégio de Presidentes.

ARTIGO 51

A instalação e deliberação das Câmaras de Conciliação e Mediação, das Câmaras de Arbitragem e Conflitos Éticos e do Colégio de Presidentes requer a presença de no mínimo 03 (três) Conselheiros.

Parágrafo Único

A Secretaria Executiva registrará a presença de Conselheiros às reuniões de Câmaras, informando, semestralmente, ao Conselho Superior das Normas-Padrão, o quadro de frequência. No caso de ausências continuadas e não justificadas, será solicitada à entidade que indicou, a substituição do Conselheiro.

ARTIGO 52

As reuniões do Conselho de Ética serão realizadas sob regime de sigilo, sendo vedada a divulgação, por Conselheiros e pessoal técnico do CENP, de qualquer detalhe das discussões ou da decisão adotada, excepcionadas as previsões contidas nestes Estatutos Sociais no art. 74.

ARTIGO 53

As deliberações do Conselho de Ética serão adotadas por maioria simples.

ARTIGO 54

Dos acórdãos das Câmaras de Arbitragem e Conflitos Éticos caberá recurso ao Colégio de Presidentes, na forma prevista no artigo 48 destes Estatutos.

ARTIGO 55

Para as reuniões das Câmaras do Conselho de Ética, a Secretaria Executiva procederá, por meio da secretaria, a consulta prévia aos Conselheiros para saber da disponibilidade de tempo para a presença no dia fixado, agindo sempre de forma a dividir o trabalho, respeitada, sempre que possível, a paridade de representação.

Parágrafo Único

A convocação das reuniões do Conselho de Ética será feita mediante a elaboração de pauta dos procedimentos a serem analisados dando-se prioridade àqueles em que tenha havido manifestação por escrito pela parte interessada.

ARTIGO 56

O Conselho de Ética atuará sempre mediante representação do Presidente administrador do CENP, com base em fatos levantados por diligências técnicas de verificação ou por pedido fundamentado de Agência de Publicidade certificada, de Veículo ou Anunciante integrante dos associados Fundador, Institucional ou Efetivo, bem como dos próprios Associados Fundador, Institucional ou Efetivos.

ARTIGO 57

Com a finalidade de resolver pendências e conflitos de relação comercial entre agências, veículos e anunciantes, por iniciativa de qualquer das partes e de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, os procedimentos serão submetidos, na hipótese de não se lograr acordo nas Câmaras de Conciliação e Mediação, a uma Câmara de Arbitragem e Conflitos Éticos, integrada sempre por 3 (três) membros, com o fim específico de arbitrar as divergências apontadas.

Parágrafo Único

Com a finalidade de apurar a conformidade de relações comerciais e de práticas profissionais à legislação e autorregulação vigentes, o CENP poderá valer-se do apoio de entidades, empresas e profissionais, mediante a contratação de serviços e celebração de convênios.

ARTIGO 58

O Regimento Interno do Conselho de Ética será elaborado de forma clara e sucinta, disciplinando as fases de apreciação dos procedimentos éticos desde a representação até o trânsito em julgado das decisões adotadas.

CAPÍTULO XIV
Do Conselho Fiscal

ARTIGO 59

O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do CENP e será composto de 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral dentre representantes dos associados fundadores, institucionais e efetivos, com mandato de 2 (dois) anos.

ARTIGO 60

Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração e Governança.

ARTIGO 61

Compete ao Conselho Fiscal do CENP:

  1. Fiscalizar os atos dos administradores eleitos pelo Conselho de Administração e Governança e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
  2. IOpinar sobre o relatório e as contas da Diretoria Executiva, fazendo constar do seu parecer informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral.

ARTIGO 62

No caso de renúncia ou impedimento de membro do Conselho Fiscal, o Conselho Superior das Normas-Padrão designará substituto, até a realização de Assembleia Geral para a eleição de novo membro.

ARTIGO 63

O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente administrador do CENP.

ARTIGO 64

As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

CAPÍTULO XIV-A
Do Comitê Técnico de Mídia

ARTIGO 65

O Comitê Técnico de Mídia (CTM) é o organismo especializado no setor de pesquisa, mídia e circulação e será integrado por técnicos de reconhecida competência, escolhidos no mercado pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Superior das Normas-Padrão.

ARTIGO 66

É de competência do Comitê Técnico de Mídia estabelecer princípios relativos a análise de método e estrutura de Fornecedores de Informações de Mídia de uma maneira geral, para fins de credenciamento de serviços de que tratam as “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”.

CAPÍTULO XIV-B
Do Depósito de Listas de Preços

ARTIGO 67

O Depósito de Listas de Preços é o mecanismo depositário das listas de preços referenciais, individuais e autônomas de veículos de comunicação associados ao CENP e aderentes às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, sendo sua a propriedade intelectual da publicação, bem como a responsabilidade pelo conteúdo ora depositado, para fins de cumprimento do que estabelecem o item 10 do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, tornado princípio legal da atividade publicitária pelo art. 17 da Lei nº 4.680/65, e o art. 14 do Decreto nº 57.690/66.

ARTIGO 68

Os depósitos serão recebidos de forma a assegurar a sua integralidade, sendo livre o acesso aos dados depositados às agências certificadas, anunciantes associados e entes públicos de qualquer esfera ou poder com cadastro, previamente, aprovado por Diretor designado, conforme art. 44 destes estatutos. Uma vez cumpridas as exigências técnicas de segurança, o acesso será liberado mediante senha, garantindo-se, assim, a inviolabilidade dos dados em depósito.

ARTIGO 69

Em caráter excepcional e sempre no interesse das boas práticas comerciais e da liberdade de concorrência, o Presidente administrador do CENP, poderá autorizar, por tempo determinado, o acesso aos dados depositados aos anunciantes sem condição associativa.

ARTIGO 70

Para conhecimento público e valorização da prática, o sistema de depósito terá o nome de fantasia de Banco Único de Listas de Preços – BUP.

CAPÍTULO XV
Dos meios e recursos econômicos

ARTIGO 71

Os recursos econômicos do CENP serão constituídos por:

  1. Contribuições dos associados fundadores, institucionais e efetivos, fixadas pela Diretoria Executiva, ad-referendum do Conselho de Administração e Governança, quanto ao valor e à periodicidade em função da situação econômica do associado e do lugar em que este exerce sua atividade;
  2. Contribuições extraordinárias dos fundadores, institucionais, associados efetivos e agências certificadas, a critério do Conselho de Administração e Governança;
  3. Contribuições associativas de agências certificadas pelo CENP que serão fixadas pela Diretoria Executiva, respeitado o enquadramento de que trata o Anexo “A” das “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”, quanto ao valor e periodicidade;
  4. Doações, contribuições, legados e outros recursos a ele aportados voluntariamente;
  5. Receitas advindas de concessão de espaço publicitário a Anunciantes em todo e qualquer material informativo e de divulgação da entidade e de licenciamento das marcas de propriedade do CENP em publicações editadas por terceiros licenciados;
  6. Palestras, cursos, seminários e outros eventos congêneres;
  7. Venda de eventuais materiais de divulgação das Atividades Publicitárias, fixadas em suportes variados e de outras atividades do gênero;
  8. Receitas Eventuais.

ARTIGO 72

O pagamento da contribuição do associado deverá ser efetuado na sede do CENP, ou a quem estiver atribuída a cobrança, na periodicidade e nos valores estabelecidos de acordo com o artigo anterior, respeitando-se a data de vencimento do instrumento utilizado para cobrança.

CAPÍTULO XVI
Das Normas-Padrão da Atividade Publicitária

ARTIGO 73

As “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”, seus Anexos e alterações são da competência privativa do Conselho Superior das Normas-Padrão, cuja execução está confiada ao CENP, registradas sob o nº 237047, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, em 03 de setembro 1999.

ARTIGO 74

As decisões das Câmaras de Arbitragem e Conflitos Éticos e do Colégio de Presidentes no que se refere à tutela das “Normas-Padrão da Atividade Publicitária” poderão resultar na adoção das seguintes medidas:

  1. recomendação de alteração ou correção das relações comerciais controversas, nos termos do compromisso com as Normas-Padrão, com prazo para a comprovação de atendimento voluntário, com arquivamento do procedimento;
  2. b) advertência de efeito meramente declaratório à agência, com ciência ao anunciante contratante e aos veículos associados e associações de veículos fundadoras e associadas ao CENP, na hipótese da recomendação referida na alínea “a” supra não ser atendida.
  3. a suspensão dos efeitos da condição de associado e/ou do Certificado de Qualificação Técnica diante da comprovada prática de atos ilícitos.

CAPÍTULO XVII
Das disposições gerais e transitórias

ARTIGO 75

Os exercícios social e financeiro coincidem com o ano civil.

ARTIGO 76

Os casos não especificamente previstos nestes Estatutos serão resolvidos pelo Conselho Superior das Normas-Padrão, que aplicará a Lei 4.680/65, o Decreto nº 57.690/66, as Normas-Padrão e, supletivamente, a legislação em vigor no País.


São Paulo, 27 de Novembro de 2018.


Aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária em 27/11/2018.

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