SÃO PAULO, 09/11/2010*
CONSIDERANDO:
- que os Estatutos Sociais do Conselho Executivo das Normas-Padrão, no art. 5º, que trata dos objetivos sociais, estabelecem que o CENP, como forma de fiscalização da atividade publicitária, certificará "por solicitação do interessado e mediante adesão irrestrita às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, as condições técnicas e funcionais das Agências de Propaganda que atuam na criação, produção e intermediação da veiculação de publicidade", seguindo o que estabelece o art. 3º da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965;
- que, por razões de mercado, ao longo dos anos, as Agências foram obrigadas a alterar suas estruturas de funcionamento agregando novas atividades funcionais decorrentes, especialmente, do permanente aperfeiçoamento tecnológico dos Veículos de Comunicação e da criação de novos meios de divulgação de mensagens publicitárias;
- que, concomitantemente, ocorreram mudanças nas estratégias de comunicação de anunciantes provocadas pela evolução humana, especialmente pela democratização do acesso aos meios de comunicação, pelo acelerado processo de urbanização e mudanças comportamentais de tudo isso resultantes;
- que tais mudanças determinaram, na busca de eficiência, o surgimento de Agências Especializadas em novas formas de comunicação como promoção e marketing direto, que não prescindem, no entanto, de criação, produção e estudos indispensáveis à distribuição de publicidade de tais atividades, aos meios de comunicação tradicionais ou aos chamados novos veículos;
- que as Agências Especializadas têm buscado entendimentos com o CENP objetivando o seu reconhecimento, mediante a adesão incondicional às Normas-Padrão e ao respeito à ética concorrencial que devem manter com relação às Agências tradicionais, nas relações com os clientes-anunciantes que as contratam;
- que, em razão da nova realidade de mercado e da necessidade de ampliar o campo de atuação fiscalizadora do CENP, na busca das boas práticas comerciais na publicidade, a Diretoria do CENP
RESOLVE:
Par. Único - A certificação de que trata o caput assegurará à Agência Especializada a percepção, nos termos das Normas-Padrão, do "desconto padrão de agência" quando da distribuição, por ordem e conta de seu cliente-anunciante, de publicidade aos Veículos de Comunicação, sempre, e exclusivamente, se relacionada com a atividade na qual é especializada;
Caio Barsotti
Presidente
* 1º redação aprovada em 13/09/2006
SÃO PAULO, 09/11/2010*
CONSIDERANDO:
- que os Estatutos Sociais do Conselho Executivo das Normas-Padrão, no art. 5º, que trata dos objetivos sociais, estabelecem que o CENP, como forma de fiscalização da atividade publicitária, certificará "por solicitação do interessado e mediante adesão irrestrita às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, as condições técnicas e funcionais das Agências de Propaganda que atuam na criação, produção e intermediação da veiculação de publicidade", seguindo o que estabelece o art. 3º da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965;
- que, por razões de mercado, ao longo dos anos, as Agências foram obrigadas a alterar suas estruturas de funcionamento agregando novas atividades funcionais decorrentes, especialmente, do permanente aperfeiçoamento tecnológico dos Veículos de Comunicação e da criação de novos meios de divulgação de mensagens publicitárias;
- que, concomitantemente, ocorreram mudanças nas estratégias de comunicação de anunciantes provocadas pela evolução humana, especialmente pela democratização do acesso aos meios de comunicação, pelo acelerado processo de urbanização e mudanças comportamentais de tudo isso resultantes;
- que tais mudanças determinaram, na busca de eficiência, o surgimento de Agências Especializadas em novas formas de comunicação como promoção e marketing direto, que não prescindem, no entanto, de criação, produção e estudos indispensáveis à distribuição de publicidade de tais atividades, aos meios de comunicação tradicionais ou aos chamados novos veículos;
- que as Agências Especializadas têm buscado entendimentos com o CENP objetivando o seu reconhecimento, mediante a adesão incondicional às Normas-Padrão e ao respeito à ética concorrencial que devem manter com relação às Agências tradicionais, nas relações com os clientes-anunciantes que as contratam;
- que, em razão da nova realidade de mercado e da necessidade de ampliar o campo de atuação fiscalizadora do CENP, na busca das boas práticas comerciais na publicidade, a Diretoria do CENP
RESOLVE:
Par. Único - A certificação de que trata o caput assegurará à Agência Especializada a percepção, nos termos das Normas-Padrão, do "desconto padrão de agência" quando da distribuição, por ordem e conta de seu cliente-anunciante, de publicidade aos Veículos de Comunicação, sempre, e exclusivamente, se relacionada com a atividade na qual é especializada;
Caio Barsotti
Presidente
* 1º redação aprovada em 13/09/2006
Av. Paulista, 2073 – Edifício Horsa II – 6° Andar – Sala 601 Conjunto Nacional – CEP 01311-940
Telefone (11) 4858-8043
© 2021 – CENP – Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Control+f5
