Comunicação Técnica

Comunicação Técnica número 02/2011

São Paulo, 02 de Maio de 2011.

 

 

À

 

 

 

 

Ref.: Consolidação do sistema de faturamento dos veículos de comunicação. Aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/10.

 

 

Prezados Senhores,

 

Com intermediação do CENP, foram realizadas reuniões nos dias 28/03/11 e 02/05/11, na sede da entidade e, concluída a discussão sobre os procedimentos a serem praticados por Veículos de Comunicação e Agências de Publicidade, para o faturamento/pagamento das veiculações de publicidade. As mudanças objetivam adaptar o sistema de faturamento dos veículos ao que dispõe o art. 19 da Lei nº 12.232/10.

 

Com este mesmo objetivo, as Entidades Fundadoras do CENP, haviam aprovado ajustes nas Normas-Padrão, que foi amplamente informado por meio do Comunicado 01/2011, que também segue anexo a este para facilitar a compreensão do tema. E que em resumo esclarece:

 

  • Valor bruto é o valor negociado
  • Valor líquido é o valor faturado
  • Os Pedidos de Inserção (PI) continuam sendo emitidos com valor negociado, desconto-padrão de agência e valor faturado.
  • O veiculo ao emitir a fatura o fará pelo valor faturado, e destacará no corpo de histórico da fatura o seguinte:

 

“Valor de Referência do „Desconto-Padrão‟ (remuneração da Agência – item 1.11 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária): R$ ......” (modelo referencial de fatura anexo)

 

Não ocorreu qualquer alteração nas relações comerciais entre veículos, agências e anunciantes, sendo importante destacar que as Agências continuam com o dever do del-credere. As mudanças dizem respeito exclusivo à forma de faturar dos Veículos.

 

Para orientação nacional, por consenso de representantes de Veículos e Agências, foram estabelecidas normas de procedimento de melhor prática, inclusive com a previsão dos casos especiais de relação entre as partes, a saber:

 

  1. Não há qualquer alteração na rotina de faturamento de clientes diretos, os quais pagarão o valor total negociado com o veículo, sem a dedução do desconto-padrão de agência, como determina a lei 4.680/65;
  2. Para publicidade veiculada com a intermediação de Agência, o Veículo continuará a encaminhar a fatura à Agência.
  3. As agências que recebiam o desconto-padrão diretamente do veículo, poderão, desde que em comum acordo com o veiculo, emitir a fatura contra o anunciante e encaminhar ao veículo para que este, com poderes dados pela agência, possa encaminhar a fatura e o boleto de cobrança contra o anunciante, e após o recebimento repassar os valores recebidos à agência. Para isto a agência deverá contatar o veículo para os procedimentos adequados.
  4. Por entender a complexidade das relações nos diversos mercados recomenda-se, respeitada a legislação tributária nacional e o que estabelecem as Normas-Padrão da Atividade Publicitária, que Veículos e Agências encontrem formas de relacionamento que permitam a manutenção de práticas comerciais consagradas pelo tempo. Neste sentido, é de importância fundamental a atuação das Entidades representativas das Agências de Publicidade.

 

O CENP atuou nesta fase de entendimento por deliberação do Conselho Executivo, chamando para a discussão os Veículos de Comunicação e as Agências de Publicidade, para que fosse identificada e estabelecida uma forma unificada de melhor prática a ser aplicada em todo o território nacional. Na reunião de encerramento das discussões ficou estabelecido que a implantação deste sistema ocorra a partir do faturamento das veiculações de junho.

 

Mantemos permanente contato com as áreas de execução, atentos às necessidades que possam surgir na implantação das normas, buscando, novamente pelo diálogo, encontrar soluções de consenso. O CENP não poupará esforços para que esta implementação seja a mais serena possível, e reconhece que o desafio para tanto somente será superado com o envolvimento das Entidades Fundadoras. Assim, solicitamos seja o conteúdo deste comunicado levado ao mais amplo conhecimento dos associados dessa entidade.

 

 

Atenciosamente,

 

Caio Barsotti

Presidente