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Comunicado Relevante – Certificado Eletrônico

O Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP, por decisão de seu Conselho Executivo, em reunião ocorrida em 10 de março de 2015, resolveu, em razão da instituição do sistema de certificação eletrônica das Agências de Publicidade, eliminar e tornar sem valor legal os certificados impressos até então adotados, a partir de 15 de abril de 2015. Todas as Agências certificadas contam com o seu Certificado Eletrônico, disponibilizado permanentemente no site www.cenp.com.br, para verificação pública, podendo, por meio do número do CNPJ ou do Certificado, ser impresso para fazer prova de qualquer natureza, inclusive no que diz respeito ao que dispõe o art. 4º da lei 12.232/10, quando assim o permitir o edital, de modo que o ente público licitante, para verificação de autenticidade, poderá acessar o site oficial do CENP, utilizando o código de validação fornecido no Certificado, dessa forma, a partir de 15 de abril do presente ano, o CENP não mais se responsabiliza por certificados impressos que sejam utilizados para fins públicos ou privados. Por ser matéria relevante, a presente Comunicação Relevante está sendo publicada no Diário Oficial da União e nos veículos de comunicação de circulação dirigida ao mercado publicitário, e será encaminhada para o devido registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

 

 

Caio Barsotti Presidente

 

 

*Aprovado pelo Conselho Executivo em 10 de março de 2015.