Normas

Normas operacionais de associação de veículos de divulgação ou comunicação e habilitação de acesso ao BUP

Considerando:

 

Lei 4.680/65

 

Art. 4o : "São veículos de divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público".

 

Normas-Padrão da Atividade Publicitária

 

Item 2.2: “Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com base em preços de conhecimento público, válidos, indistintamente, tanto para negócios que os Anunciantes lhes encaminharem diretamente, quanto para aqueles encaminhados através de Agências. É lícito que, sobre esses preços, os Veículos ofereçam condições ou vantagens de sua conveniência, observado o disposto no item 2.3 destas Normas-Padrão”.

 

Estatutos Sociais do CENP

 

Art. 9o , parágrafo 6o : “O Veículo de Comunicação associado terá direito, com exclusividade, ao depósito de suas listas de preços em sistema mantido pela entidade. A empresa anunciante associada e a agência certificada, também com exclusividade, terão direito a consultar as listas depositadas, respeitados critérios técnicos de segurança baixados pela entidade depositária”.

 

Art. 67: “O Depósito de Lista de Preços é o mecanismo depositário das listas de preços referenciais, individuais e autônomas de veículos de comunicação associados ao CENP e aderentes às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, sendo sua a propriedade intelectual da publicação, bem como a responsabilidade pelo conteúdo ora depositado, para fins de cumprimento do que estabelecem o item 10 do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda1 , tornado princípio legal da atividade publicitária pelo art. 17 da Lei n. 4.680/65, e o art. 14 do Decreto n. 57.690/662 ”.

 

Art. 68: “Os depósitos serão recebidos de forma a assegurar a sua integralidade, sendo livre o acesso aos dados depositados às agências certificadas, anunciantes associados e entes públicos de qualquer esfera ou poder com cadastro, previamente, aprovado por Diretor designado, conforme art. 44 destes estatutos. Uma vez cumpridas as exigências técnicas de segurança, o acesso será liberado mediante senha, garantindo-se, assim, a inviolabilidade dos dados em depósito”.

 

Res. 01/19 CENP

 

Art. 1o : “Sem prejuízo do reconhecimento consagrado pelo tempo do mercado quanto aos Veículos de Divulgação ou Comunicação existentes, e sendo indispensável a identificação dos veículos surgidos em consequência do desenvolvimento tecnológico, o CENP declara e reconhece, de maneira consolidada, como Veículos de Divulgação ou Comunicação, para os efeitos da legislação de regência, todo e qualquer ente jurídico individual que tenha auferido receitas decorrentes da sua capacidade de transmissão de mensagens de propaganda/publicidade, dentre os quais devem ser considerados os seguintes meios/categorias gerais:

- CINEMA;

- INTERNET-BUSCA;

- INTERNET-SOCIAL;

- INTERNET-VÍDEO;

- INTERNET-ÁUDIO;

- INTERNET DISPLAY E OUTROS;

- JORNAL;

- REVISTA;

- TELEVISÃO POR ASSINATURA;

- OOH/MIDIA EXTERIOR;

- RÁDIO;

- TELEVISÃO ABERTA”.

 


 

1 – Poderão se associar ao CENP todo e qualquer Veículo de Divulgação ou Comunicação que preencher as seguintes características conjuntamente:

 

a) ser pessoa jurídica constituída com sede no Brasil, de acordo com as leis brasileiras;

 

b) caso não se trate de atividade única ou exclusiva, possuir como atividade principal ou primária em seu objeto social e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atividades de veiculação ou divulgação de propaganda ou publicidade expressamente e/ou típicas atividades de veículos amplamente reconhecidas (Códigos CNAE previamente aceitáveis: 63.19-4-00 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; 73.12-2-00 – Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação; 58.22-1-01 – Edição integrada à impressão de jornais diários; 60.10-1-00 – Atividades de rádio; 60.21-7-00 – Atividades de televisão aberta; 58.12-3-01 – Edição de jornais diários; 58.13-1-00 - Edição de revistas).

 

c) ser o proprietário e/ou titular originário dos espaços e/ou tempos disponibilizados para veiculação/inserção de publicidade, em atenção ao item 2.2 das NPAP;

 

d) ser o responsável direto pela obtenção e alcance da audiência e/ou público visados com as mensagens de publicidade, em atenção ao art. 4o da Lei no 4.680/65;

 

e) respeitar a legislação aplicável à publicidade no Brasil e as normas de autorregulação;

 

f) ser associado a quaisquer das entidades de Veículos e Divulgação ou Comunicação fundadoras do CENP e/ou indicar uma entidade integrante do CENP, fundadora ou associada, como sua representante, para os órgãos e instâncias deliberativos do CENP.

 

 

Parágrafo Primeiro – Não serão aceitos como Veículos de Divulgação ou Comunicação associados agentes que sejam meros representantes, agenciadores, prepostos, intermediários de qualquer espécie ou categoria, ainda que utilize recursos tecnológicos para o exercício de tais atividades.

 

Parágrafo Segundo – Na hipótese de agentes que não preencham o requisito “b”, exercendo outras atividades principais ou primárias, mas que em parte sejam Veículos de Divulgação ou Comunicação, estes poderão se associar, de maneira restrita, sendo registrado no ato associativo seu reconhecimento parcial, podendo haver restrição quanto às tabelas ou listas de preços passíveis de serem depositadas no BUP.

 

Parágrafo Terceiro – Para efeitos de depósito de Listas de Preços no BUP, apenas poderão ser depositadas tabelas ou listas de preços comprovadamente referentes a espaço e/ou tempo publicitários de propriedade e titularidade originários do Veículo associado. Não poderão ser depositadas tabelas ou listas de preços que impliquem qualquer tipo de aquisição de espaço ou tempo de terceiros. São Paulo, 12 de novembro de 2020.

* Aprovada pelo Conselho Superior em 12/11/2020.

 

 

1 Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, item 10: “A tabela de preços é pública e igual para todos os compradores, dentro de iguais condições, incumbindo ao veículo observá-la e fazê-la observar por todos os seus agentes ou prepostos, cujo reconhecimento como tal poderá ser cancelado por infração deste dispositivo”.

2 Decreto 57.690/66, art. 14: “O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por este fixado em Tabela pública, aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições, incumbindo ao Veículo respeitá-la e fazer com que seja respeitada por seus Representantes”.