Resolução

Resolução 02/2021 – Adendo ao Anexo B não se aplica às licitações públicas reguladas pela lei 12.232/10 e demais contratações que impeçam a aplicação de sua integralidade

Considerando a constatação de equívocos na interpretação das disposições do Adendo ao Anexo B das Normas-Padrão, que trata, exclusivamente, de orientação relacionada às negociações privadas entre Agências e Anunciantes,

 

ESCLARECEMOS E RECOMENDAMOS:

 

Primeiro – O Adendo do Anexo B das Normas-Padrão é aplicável, apenas, como norteador nas negociações em aberto, sendo necessário o pleno conhecimento dos serviços demandados, bem como volume e espécie, considerando entre outros pontos, o investimento em mídia realizado em veículos aderentes ao ambiente de autorregulação e a fixação do desconto-padrão, que tem origem quando da execução do plano de mídia. No caso de concorrências, sejam elas públicas ou privadas, que não contenham essas premissas, a aplicabilidade do adendo torna-se inviável.

 

Segundo – Muito embora o adendo seja destinado ao ambiente privado, âmbito da autorregulação, no caso da Administração Pública, houve a criação de grupo de trabalho para estudar o tema, em vista de preocupações sobre a incompreensão ou aplicação incorreta do adendo por parte de anunciantes públicos. Esse grupo, que contou com a participação de representantes da esfera pública, detectou, de fato, uma série de inviabilidades de sua aplicação pela Administração Pública, tendo em vista as exigências legais e de ordem procedimental que seus agentes devem cumprir.

 

Terceiro – É dever de quem participa de concorrências analisar com atenção os editais e quando identificar pontos contrários à legislação em vigor aponta-los de forma expressa à comissão de licitação inclusive e especialmente as cláusulas que possam inibir a concorrência ou caracterizarem a oferta de preços vis e/ou que impliquem na desqualificação dos serviços a serem prestados;

 

Quarto – Recomenda-se que todos os que participem de licitações públicas estejam comprometidos com a higidez do processo licitatório que deve atender aos princípios do art. 37 da Constituição Federal.

 

Pelo exposto, o Conselho Superior das Normas-Padrão informa a criação e instituição de comitê, necessariamente composto por anunciantes do setor público e privado, de agências e meios dedicado a estudar o presente tema, cujas conclusões serão objeto de deliberação deste colegiado.

 

São Paulo, 28 de julho de 2021.

 

* Resolução aprovada pelo Conselho Superior em 28/07/2021.