Resolução

Resolução do Colégio de Presidentes 01/2014 - Período de recesso do Conselho de Ética e outras providências

O Colégio de Presidentes do Conselho de Ética do CENP, com base no que estabelece a letra "c" do parágrafo quarto do artigo 6º do Regimento  Interno do Conselho de Ética - RICE, objetivando suprir lacuna quanto à previsão de iniciativas processuais, inclusive na promoção de recursos e suspensão de prazos em períodos de recesso de funcionamento das Câmaras,

 

 

Resolve:

 

Primeiro - Com o objetivo de assegurar isonomia e uniformidade às decisões das Câmaras de Arbitragem e Conflitos Éticos nos casos de aceitação como compliance, por maioria e sem unanimidade, em patamares não simulados, o Presidente da Câmara, em nome dos votos vencidos, encaminhará o procedimento ao Colégio de Presidentes para apreciação, em grau de recurso, e homologação, equiparando a decisão, para efeitos de execução, ao que fazem as Câmaras de Conciliação nos acordos que aceita e que trata o Item 11 do art. 10 do RICE;

 

Segundo -  As prorrogações de prazo solicitadas pelas partes, sob qualquer justificativa, quando concedidas, por serem diligências consideradas necessárias pelas partes e pela Câmara, implicam a suspensão do lapso temporal previsto no art. 20 do RICE de 180 (cento e oitenta dias), ali fixados para a resolução final de todo e qualquer procedimento, o qual será retomado após o cumprimento do prazo prorrogado a pedido das partes;

 

Terceiro - Para evitar prejuízo das partes envolvidas em procedimentos instaurados e sob análise do Conselho de Ética, assegurando-se aos Conselheiros, que são voluntários, o período de férias de final início de ano, é declarado em recesso o Conselho de Ética no período de 15 de dezembro de 2014 a 15 de janeiro de 2015, suspendendo-se, para todos os efeitos legais, os prazos de todos os procedimentos já iniciados, que serão devolvidos no primeiro dia útil após o fim do recesso;

 

Quarto -  Informe-se a Diretoria do CENP para as providências de informação pública do aqui estabelecido.

 

São Paulo, 26 de novembro de 2014

 

Caio Barsotti

Presidente

 

*Aprovado pelo Colégio de Presidentes em 26/11/2014.