Resolução

Resolução nº 03/2018
Reconhecimento e acreditação de empresas que prestam serviços do mercado publicitário

O Conselho Executivo do CENP, com base no que estabelece o item II do art. 5º dos Estatutos Sociais, autoriza o Presidente administrador do CENP a acreditar empresas que atendam as empresas do mercado publicitário – Agências, Veículos e Anunciantes – objetivando a qualificação dos serviços pelo incentivo à capacitação dos agentes econômicos que neles atuam, nos seguintes termos:

 

Primeiro – Fica, pela presente, a presidência-administrativa do CENP autorizada a acreditar empresas de software e demais prestadoras de serviços à área de publicidade e propaganda que atuem com comprovada qualificação no mercado publicitário, com a instituição, na entidade, de um Quadro de Empresas Acreditadas pelo CENP.

 

Segundo – A acreditação será feita mediante proposta de entidade fundadora do CENP, associado institucional, entidade aderente ou no mínimo três (3) agências certificadas em documento com descrição e comprovação da qualificação dos serviços prestados e que, de forma direta ou indireta, contribuam para valorização do modelo brasileiro de publicidade, suas normas e entes de aplicação de princípios de boas práticas comerciais. Além das indicações, será necessária a comprovação de existência legal da empresa e sua regularidade de atuação, com a apresentação de comprovante de registro na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas e número do CNPJ;

 

Terceiro – A acreditação será formalizada com a assinatura pelos responsáveis pela empresa a ser acreditada, de Termo de Reconhecimento e Compromisso com as Normas-Padrão da Atividade Publicitária, as boas práticas comerciais nele contidas que asseguram a existência do modelo brasileiro de publicidade;

 

Quarta – É assegurado a qualquer empresa que deseje ser acreditada e que não tenha sido indicada por entidade fundadora do CENP, associado institucional, entidade aderente ou agências certificadas, o direito de, por iniciativa própria, encaminhar ao CENP pedido de acreditação juntando, para tanto, além das comprovações acima citadas, documentos que comprovem a qualidade e virtude dos serviços que presta ao mercado. Nesses casos, a análise ficará a cargo do colegiado da Diretoria Executiva.

 

Quinta – A acreditação, cumpridos os requisitos acima expostos, é passível de cancelamento nos casos de comprovado envolvimento das empresas acreditadas em ações que possam denegrir a atividade da publicitária, as leis do país e as normas de compliance de entes públicos e entidades privadas, assegurado o amplo direito de defesa em procedimento instaurado ex-oficio ou por denúncia de terceiros junto ao Conselho de Ética do CENP.

 

Sexta – A presente Resolução entra em vigor para efeitos administrativos na data de sua assinatura e para efeitos externos e gerais na data de sua homologação pelo Conselho Executivo da entidade.

 

São Paulo, 14 de agosto de 2018.

*Atualizada pelo Conselho Executivo em 08/10/2013