Resolução

Resolução Nº 03/2019 - Procedimentos Éticos no Conselho de Ética

Considerando que os procedimentos éticos perante agências de publicidade relacionados a discussões sobre desconto-padrão e Anexo “B” referem-se a dados e informações obtidos em diligências relativos aos anos-base de 2013, 2014 e 2015;

 

Considerando que, desde 20/10/2015, após formulação de pedido pela entidade nacional de representantes de anunciantes, o então Conselho Executivo (atual Conselho Superior das Normas-Padrão) da entidade decidiu iniciar período de recesso do Conselho de Ética quanto a casos envolvendo desconto-padrão e Anexo “B”, o qual foi reiteradamente renovado, tendo transcorrido mais de 03 (três) anos ao total;

 

Considerando que as advertências de non compliance são meramente declaratórias e, tendo transcorrido todo esse tempo mencionado, estando os dados e informações desatualizados, não há qualquer sentido prático, jurídico ou econômico na retomada dos procedimentos éticos que ficaram suspensos;

 

Considerando que o próprio Regimento Interno do Conselho de Ética prevê, no art. 10, itens 20 e 21, o princípio da celeridade como orientador dos procedimentos a tramitarem no Conselho de Ética;

 

Decide o Conselho Superior das Normas-Padrão:

 

Primeiro. Ficam definitivamente extintos, sem julgamento de mérito, todos os procedimentos que tramitavam perante agências de publicidade no Conselho de Ética envolvendo discussões acerca do desconto-padrão e do Anexo “B” conforme tabela anexa que identifica, indicando as agências e as contas examinadas, todos os procedimentos que estavam suspensos.

 

Segundo. A presente Resolução será publicada no site do CENP, dando publicidade à decisão do Conselho de Ética. As agências que desejarem obter informações específicas acerca de sua situação individualizada poderão consultar o Departamento Jurídico do CENP acerca da existência ou não de procedimento ético em curso, devendo sempre obter resposta no prazo máximo de até 03 (três) dias.

 

Terceiro. Os autos físicos dos procedimentos extintos não deverão ser preservados, tendo em vista neles constarem informações confidenciais concorrencialmente sensíveis, as quais não devem ser utilizadas em nenhuma hipótese em situação distinta à finalidade originária com a qual foram obtidas.

 

Quarto. Casos omissos ou pedidos de esclarecimentos poderão ser endereçados ao Departamento Jurídico do CENP no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução.

 

São Paulo, 16 de julho de 2019.

 

Aprovado pelo Conselho Superior das Normas-Padrão em 16/07/19