Resolução

Resolução Nº 05/2019 - Diligência Técnica de Verificação

O Conselho Superior das Normas-Padrão – CSNP, reunido em 16 de julho de 2019, com fundamento nos artigos 35 e 37, item I, letra “f” dos Estatutos Sociais, tendo deliberado pela constituição de um Grupo de Trabalho com o escopo de definir um “indicador de aderência” às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, para o qual já foram indicados os representantes de Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos;

 

Considerando que o Grupo de Trabalho está iniciando seus trabalhos e submeterá ao CSNP, até março de 2020, os resultados que obtiver quanto aos possíveis mecanismos para indicação da aderência às Normas, especialmente quanto aos parâmetros do Anexo “B” e seu Adendo;

 

Considerando que o CENP, por determinação das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, está obrigado a acompanhar o cumprimento ou aderência ao ambiente de autorregulação, o que, tradicionalmente, quanto aos parâmetros do Anexo “B”, era realizado por meio das diligências técnicas de verificação;

 

RESOLVE:

 

PRIMEIRO – As atividades do Conselho de Ética e, por consequência, as relacionadas à diligência técnica de verificação do CENP – DTV serão suspensas, nos limites abaixo estabelecidos.

 

SEGUNDO – A suspensão tem início na data de publicação da presente resolução e se estenderá até junho de 2022, quando então o CSNP voltará a deliberar sobre o tema.

 

TERCEIRO – A suspensão destas atividades alcança exclusivamente aos casos relacionados às questões de compliance com as Normas-Padrão da Atividade Publicitária, no que se refere à correlação entre o desconto-padrão de agência e os parâmetros previstos no Anexo B e seu respectivo Adendo.

 

QUARTO – Divulgue-se no site do CENP.

 

São Paulo, 16 de julho de 2019.