Dúvidas frequentes

A agência certificada pode encaminhar e-mail para alerta@cenp.com.br, com os dados do veículo, histórico dos fatos, informando se podemos indicar o nome da agência. O Cenp não tem o chamado “poder de polícia”, portanto, não aplica multas. O objetivo da autorregulação é o de orientar, esclarecer, educar. Sendo assim, o Cenp encaminhará correspondência ao veículo indicado, questionando sobre o ocorrido e orientando sobre as práticas comerciais previstas tanto na Lei, quanto nas Normas-Padrão.

Conforme previsto no item 2.3.1 das Normas-Padrão é livre a contratação de permuta de espaço, tempo ou serviço publicitário entre veículos e anunciantes, diretamente ou mediante a participação da agência de publicidade responsável pela conta publicitária. O respectivo contrato deverá, necessariamente, estabelecer a quem competirá remunerar a agência, podendo este ônus recair sobre o veículo ou sobre o anunciante, isoladamente, ou sobre ambos e em qual proporção. Quando o contrato for omisso a respeito, a agência titular dos direitos autorais sobre o material a ser veiculado fará jus ao “desconto padrão de agência”, na forma do item 2.5 combinado com o item 4.1 das Normas-Padrão.

Depende do pactuado entre as partes. A regra (a Lei) prevê que os direitos pertencem àquele que criou, portanto, à agência. Mas poderá ter havido uma cessão de uso. Para melhor entendimento, recomenda-se que seja consultado o Sindicato das Agências de Propaganda ou a FENAPRO, sendo que esta última disponibiliza em seu site – www.fenapro.org.br – um canal de consulta aberto a todos, vez que o Cenp está capacitado a atender questões relativas as Normas-Padrão.

A chamada “Tabela Referencial de Custos Internos” é elaborada pelo Sindicato das Agências de Propaganda de cada base territorial e deve ser obtida junto a estes. O Cenp não possui tais tabelas.

O Cenp não elabora contratos, nem os analisa. No entanto, quando é feita solicitação, o Cenp encaminha a minuta da “carta acordo” elaborada pelo Sinapro/SP e ABAP/SP.

Primeiro é necessário esclarecer que Veículo de Comunicação não deve ser entendido como Fornecedor. Uma vez feita tal distinção, não há previsão de concessão de comissão paga pelos fornecedores às agências, sendo, inclusive prática não recomendada. O cliente-anunciante, conforme itens 3.6.1 e 3.6.2 das Normas-Padrão paga honorários à agência sobre os serviços contratados de terceiros, não cabendo, portanto, ao fornecedor o pagamento de comissão. Vale frisar que não cabe remuneração de fornecedores às Agências pela intermediação da publicidade. Todos os descontos, ou qualquer tipo de concessão, devem ser revertidos em favor do cliente-anunciante.

Esclarecemos que o comprovante de contribuição sindical a outro Sindicato que não ao Sindicato das Agências de Propaganda não pode ser aceito, uma vez que o pedido de certificação junto ao Cenp foi feito na qualidade de Agência de Propaganda devendo, portanto, o recolhimento ser feito ao Sindicato das Agências de Propaganda de seu Estado. Lembramos, ainda, que o recolhimento é, apenas, um comprovante para que o Cenp dê início ao processo de avaliação para a concessão do Certificado, mas não garante o deferimento do pedido de certificação.

O art. 587 da CLT estabelece que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores deve ser pago no mês de janeiro de cada ano para quem já tem empresa. Quem se estabelece depois, por ocasião em que requeira à repartição o registro ou a licença para o exercício da atividade, deve fazer o recolhimento. Portanto, a data específica, janeiro, é só para quem já tem a empresa. Para uma empresa nova, é quando ela é aberta.

Para pedir o Certificado de Qualificação Técnica é necessário preencher formulário específico – disponível em nosso site www.cenp.com.br -, juntando três documentos/comprovantes:

 

> Cópia simples do contrato social vigente da empresa, preenchido integralmente, e assinado por responsável da empresa.

> Comprovante do pagamento da Contribuição Sindical Patronal ou comprovante de filiação a uma das entidades fundadoras representativas da categoria – ABAP ou SINAPRO da base territorial, filiado à FENAPRO;

> Comprovante de depósito bancário no valor de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), referente à taxa administrativa para processamento do pedido de certificação, a ser efetuado, para agência 7307 do Banco Itaú (341) e C/C 38740-2. O pagamento da taxa administrativa não assegura a concessão do Certificado; no caso de, por qualquer razão, a certificação ser negada, o valor da taxa não será devolvido.

 

IMPORTANTE: O formulário on-line deve ser preenchido integralmente, anexando os demais documentos necessários indicados no próprio Formulário, convertidos, preferencialmente, em arquivos “PDF”, não sendo aceitos documentos enviados por e-mail, fax ou correio. Caso a documentação não esteja completa, o Cenp comunicará à agência por e-mail e o pedido só será protocolado após todas as pendências sanadas.

 

RECOMENDAÇÃO: Ler detalhes sobre o assunto em nosso site www.cenp.com.br no documento Normas de Habilitação e Certificação.

O processo de análise dos pedidos de recertificação tem prazo máximo de 30 (trinta) dias para apreciação e resposta.

Para renovar o Certificado de Qualificação Técnica é necessário preencher formulário específico – disponível em nosso site www.cenp.com.br -, juntando dois documentos/comprovantes:

 

  • Cópia simples do contrato social vigente da empresa, preenchido integralmente, e assinado por responsável da empresa.
  • Comprovante do pagamento da Contribuição Sindical Patronal ou comprovante de filiação a uma das entidades fundadoras representativas da categoria – ABAP ou SINAPRO da base territorial, filiado à FENAPRO;

 

IMPORTANTE: O formulário deve ser preenchido integralmente e não pode ser preenchido à mão. Caso ocorra, ou caso a documentação não esteja completa, o Cenp a comunicará à agência por e-mail e o pedido só será protocolado após todas as pendências sanadas.

 

RECOMENDAÇÃO: Ler os detalhes sobre o assunto em nosso site www.cenp.com.br, no documento Normas de Habilitação e Certificação.

O pedido poderá ser encaminhado por fax, correio ou e-mail – cadastro@cenp.com.br. O pedido encaminhado por e-mail terá prioridade de resposta.

 

  • O processo de análise dos pedidos de certificação ou recertificação têm prazo de 30 (trinta) dias para apreciação e resposta, a partir da data do recebimento dos processos. O prazo interrompe-se quando constatada a necessidade de complementação de documentação ou diligências. O Cenp tratará em igualdade de condições todos os pedidos que receber.

As Normas-Padrão da Atividade Publicitária, documento privado adotado como referência para os contratos públicos pelo Decreto nº 4.563/2002, considera como de um único ente público os investimentos publicitários de todas as esferas e setores da mesma administração, mesmo que tenham independência de gestão financeira. É para atender ao princípio da economicidade que deve prevalecer em todas as relações com o setor público.

 

As Normas-Padrão, em razão disso, asseguram aos órgãos ligados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os benefícios de reversão de desconto-padrão de que trata o Anexo “B” das Normas-Padrão, na proporção da soma dos investimentos dos entes públicos seja da União, dos Estados, ou Municípios.

O Cenp só exige a apresentação de comprovante de contribuição sindical para as Agências que não sejam filiadas/associadas a Sindicatos e/ou a ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade).

 

O documento faz com que a FENAPRO, que é a Federação dos Sindicatos, seja estatutariamente representante daquelas Agências junto aos órgãos de administração e de direção do CENP.

 

A Contribuição Sindical Patronal, em conformidade com o art. 149 da Constituição Federal e dos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é contribuição de natureza tributária e, portanto, compulsória a todos aqueles pertencentes a determinada categoria econômica e profissional.

 

Válido também para agências optantes pelo Simples, conforme Nota Técnica/SRT/Nº. 115/2017, publicada em 16/02/2017.

Para mais informações, recomendamos que entre em contato com o sindicato das agências de sua base territorial ou com a FENAPRO.