Central de ajuda - Certificação

Para solicitar a Certificação de Qualificação Técnica, siga os passos:

 

1. Leia atentamente os documentos:
Normas de Habilitação e Certificação de Agências de Propaganda
Normas-Padrão da Atividade Publicitária
Estatutos Sociais do Cenp
Comunicações Normativas Vigentes

 

2. Preencha o formulário de cadastro.

 

3. Anexe os documentos listados abaixo, em formato PDF, na etapa 6 do formulário.

 

– Cópia simples do contrato social vigente da empresa consolidado, ou cópia de documento hábil de constituição da empresa, devidamente registrado no órgão competente.

 

Para Agência Full Service (Pleno Atendimento), escolha uma das opções:
   I – Cópia simples da Guia e do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Patronal; ou
   II – Caso seja associado, comprovante de filiação à ABAP; ou
   III – Caso seja associado, comprovante de filiação ao SINAPRO da base territorial, filiado à FENAPRO.

 

Para Agência Especializada (Marketing Direto/Mídia Interativa/Promoção e Eventos) será exigida apenas Declaração Específica preenchida e assinada pelo seu responsável, em papel timbrado da empresa

 

Taxa administrativa para 1ª certificação*: Comprovante de depósito bancário identificado pelo CNPJ da Agência no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente à taxa administrativa para processamento do pedido de certificação (Dados para depósito: Banco Itaú (341) | Agência 7307 | C/C 38740-2).

* O pagamento da taxa administrativa não assegura a concessão do certificado. Caso, por qualquer razão, a certificação seja negada, o valor da taxa não será devolvido.

 

Para saber mais sobre a Certificação de Qualificação Técnica, clique aqui.

Para solicitar a revalidação a Agência deve ingressar com o pedido dentro do prazo de validade do certificado.

 

Confira o passo a passo para solicitar a revalidação da certificação do Cenp para sua agência:

 

1. Atualize o formulário de cadastro.

 

2. Anexe os documentos listados abaixo, em formato PDF, na etapa 6 do formulário.

 

– Cópia simples do contrato social vigente da empresa consolidado, ou cópia de documento hábil de constituição da empresa, devidamente registrado no órgão competente.

 

Para Agência Full Service (Pleno Atendimento), escolha uma das opções:


   I – Cópia simples da Guia e do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Patronal; ou
   II – Caso seja associado, comprovante de filiação à ABAP; ou
   III – Caso seja associado, comprovante de filiação ao SINAPRO da base territorial, filiado à FENAPRO.

 

Para Agência Especializada (Marketing Direto/Mídia Interativa/Promoção e Eventos) será exigida apenas Declaração Específica preenchida e assinada pelo seu responsável, em papel timbrado da empresa.

 

ATENÇÃO

Caso a Agência não solicite a revalidação dentro do prazo de validade do Certificado, ele será cancelado, por este motivo, a Agência deverá considerar as orientações do item Solicitação de Qualificação Técnica para solicitar uma nova certificação.

 

Para saber mais sobre a Certificação de Qualificação Técnica, clique aqui.

Por questões de segurança, a senha é temporária e válida até o envio do formulário. Caso não tenha mais o e-mail com a senha, o envio de uma nova senha poderá ser solicitado na própria página do Formulário Online, selecionando o item “Esqueceu a Senha”, digitando o CNPJ e e-mail do diretor de contato.

Em caso de erro ou dúvidas, enviar e-mail para área de Cadastro: cadastro@cenp.com.br

Os requisitos para que o CENP conceda sua Certificação têm como base a definição legal de agência de publicidade, conforme Decreto 57.690/66.

São requisitos obrigatórios para que uma agência pleiteie a Certificação de Qualificação Técnica que disponha, em caráter permanente, de estrutura profissional e técnica, bem como de um conjunto mínimo de informações e dados de mídia, como definido pelo Anexo A das Normas-Padrão da Atividade Publicitária.

O departamento de certificação, conta com equipe qualificada, que verifica por diferentes meios, inclusive consultas ao mercado as seguintes exigências:

  • Se a empresa tem como atividade principal a prestação de serviços de Agência de Propaganda, com base na legislação de regência, adotando-se como norma geral o que estabelece a Comunicação Normativa n° 16.

  • Se o objeto social apresenta apenas atividades de Agência de Propaganda e correlatas, devendo, para tanto, verificar o respectivo objeto e CNAE informado no cartão de CNPJ do interessado.

  • Em qual segmento a Agência se enquadra, conforme disposto na Comunicação Normativa 16: full service (Pleno Atendimento) ou especializada (Promoção/Eventos – Marketing Direto – Mídia Interativa).

  • Se a estrutura profissional compreende os departamentos de atendimento / planejamento, mídia e criação, contando com profissionais permanentes e efetivos (não será aceita a certificação de Agência uni profissional e, nas pequenas estruturas, a avaliação será feita com base na atuação dos profissionais comprovadamente em atividade na Agência), não sendo aceitos temporários que prestem serviços esporadicamente.

  • Se a estrutura física compreende espaço independente e adequado ao exercício da atividade.

  • Se há disposição e uso dos serviços de informações de mídia, com base nos critérios previstos no Anexo A das Normas-Padrão da Atividade Publicitária.

  • Se as condições técnicas definidas pelos critérios estabelecidos nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.680/65 relativos à atuação de especialistas na Agência de Publicidade e Propaganda estão sendo atendidas e foram devidamente comprovadas.

Estando todos os dados de acordo com as Normas-Padrão da Atividade Publicitária, a agência é certificada. Em caso de indeferimento, há possibilidade de pedido de revisão do processo.

Para saber mais, acesse: Normas de Habilitação e Certificação para Agências de Propaganda.

O Cenp não certificará pessoa jurídica que tenha por objeto social, ou comprovadamente exerça atividades de:

  • Marketing político

  • Bureau de criação

  • Bureau ou agência de mídia – com ou sem compra de espaço para revenda a Anunciantes

  • House agency que não se enquadre no item 8.5 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária.

  • MEI (Microempreendedor Individual)

  • Comércio de qualquer natureza

  • Representação de Veículos de Comunicação

  • Locação de espaço publicitário

  • Produção de audiovisual ou material gráfico

  • Comércio de brindes

  • Editoração

  • Pesquisa de mercado e opinião

  • Consultoria empresarial

  • Licenciamento de marcas e patentes

  • Captação de recursos

  • Impressão gráfica

  • Desenvolvimento de sistemas

  • Cursos, palestras e/ou treinamentos

  • Montagem de feiras e estandes

  • Locação de mão de obra

  • Tudo o que se relacionar a atividade de indústria e comércio de bens e serviços.

Até 30 dias, conforme item 7.8 das Normas de Habilitação e Certificação para Agências de Propaganda. Clique aqui para acessar o documento

Não! O Cenp não exige filiação à Fenapro ou associação à ABAP, mas tão somente solicita a comprovação do recolhimento da Guia Sindical Patronal, como alternativa para demonstração de que se trata de agência de publicidade, respeitando o que estabelece os arts. 578 e 579 da CLT. Esta exigência estatutária assegura à agência que, por meio desse vínculo, seus interesses estarão representados pela entidade fundadora Fenapro, junto ao Conselho Superior das Normas-Padrão, principal organismo normativo do CENP.

Não! A taxa administrativa para 1ª certificação não deve ser paga na revalidação da certificação, quando esta é feita dentro do prazo de validade do Certificado.

Caso a Agência não solicite a revalidação dentro do prazo de validade do Certificado, ele será cancelado, por este motivo, a Agência deverá considerar as orientações do item Solicitação de Certificação de Qualificação Técnica para solicitar uma nova certificação, inclusive quanto ao pagamento da respectiva taxa.

Não. Não é possível, pois algumas atividades dependem de regularização legal e de formação específica e não podem optar pelo enquadramento como Microempresário Individual – MEI devido ao seu alto potencial intelectual, este é o caso das agências de publicidade. De acordo com a Resolução CGSN nº 94 de 29/11/2011, que relaciona quais atividades são permitidas como MEI, não está prevista a atividade de Agência de Publicidade.

 

O CENP, na qualidade de órgão de autorregulação, reconhecido pela Lei nº 12.232/10 como certificador e fiscalizador das condições técnicas de agências de publicidade, concede a Certificação de Qualificação Técnica, única e exclusivamente, às pessoas jurídicas que se classifiquem como agência de publicidade, assim definida na Lei nº 4.680/65, nas Normas-Padrão da Atividade Publicitária e nas Normas de Habilitação e Certificação de Agências de Propaganda.



A agência que tiver seu pedido de Certificação negado pode recorrer no prazo de até 90 dias. Veja como fazê-lo no Anexo I das Normas de Habilitação e Certificação de Agências de Propaganda (Anexo I – Procedimentos para pedido de revisão).

Não. É vedada a certificação para filiais, sucursais ou escritórios de representação. A certificação do CENP reconhece a condição técnica de atuação em todo o território nacional e será feita tomando como referência o número de inscrição da matriz da pessoa jurídica no CNPJ do Ministério da Fazenda.

O atraso do pagamento da contribuição associativa superior a 30 dias, ensejará a suspensão do Certificado. Nesse caso, a Agência inadimplente perderá a condição associativa e deixará de constar no quadro de agências certificadas no site da entidade, para comprovação junto ao mercado.

Para reverter esta situação, a Agência deverá liquidar o débito e enviar o comprovante de pagamento ao Departamento Financeiro do Cenp por e-mail (financeiro@cenp.com.br).

Vencido o prazo de 90 dias, contados da data de suspensão da certificação por falta de pagamento da contribuição associativa, o Certificado da Agência será automaticamente cancelado. Caso tenha interesse em restabelecer sua certificação, deverá ingressar com novo pedido de certificação, comprovar o pagamento da taxa administrativa para processamento do pedido e a respectiva quitação de débito anterior.

Para retornar à condição de associada e, também, nos casos de pedido de revalidação, será exigida a comprovação de pagamento do saldo devedor, que será apurado pelo Departamento Financeiro do CENP, a pedido da Área Técnica de Certificação.

O prazo para solicitar a renovação pode variar entre 1 a 5 anos.

 

Para a renovação da Certificação de Qualificação Técnica serão verificados os critérios de tempo e segmento de atuação da Agência (Full Service/Pleno Atendimento e Especializada).

 

Full service/Pleno atendimento: A primeira certificação deverá ser renovada em 1 (um) ano, com 2 (duas) revalidações de idênticos períodos, a partir da terceira revalidação, os prazos serão de 5 (cinco) anos.

 

Agências especializadas: o prazo para renovação será sempre de 1 (um) ano.