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Sobre o CENP >> FAQ – Atualizações Normativas

# FAQ – Atualizações Normativas

As estatais estariam fora desse cálculo, por serem regidas pela Lei 13.303/16 e não pela Lei 12.232/10 e por possuírem natureza jurídica distinta e autônoma?


Não temos resposta a esse ponto, dado não ser objeto específico do CENP esta legislação.