# FAQ – Atualizações Normativas

Demais situações vividas na relação com a Administração Pública:

• Ausência de garantia de faturamento mínimo;
• Núcleos de mídia, produção, performance de mídia e checking existentes em alguns contratos e hoje suportados pelo desconto-padrão;
• Exigências de pesquisa de audiência, comportamento, etc.
• Caberá revisão da porcentagem aplicada e consequentemente ressarcimento às agências por compromissos não honrados ao fim de cada contrato?
• Quais as possíveis penalidades pelo não cumprimento dos percentuais de descontos estabelecidos?

O CENP não tem como adiantar eventuais situações que podem ou não ocorrer e para as quais poderá ou não ser demandado a colaborar por parte dos anunciantes públicos.