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Sobre o CENP >> FAQ – Atualizações Normativas

# FAQ – Atualizações Normativas

Sobre o reconhecimento de Veículos de Comunicação/Divulgação atuantes no mundo digital: Qual o desdobramento da resolução?


Esta manifestação do CENP ocorreu em razão de consulta realizada pela ABAP e Fenapro, cuja resposta foi por meio de um parecer jurídico do Sampaio Ferraz Advogados, escritório que atende o CENP há 20 anos. Nas conclusões do parecer, previu-se a possibilidade de que o CENP editasse uma resolução de reconhecimento das categorias de Veículos que se enquadram na legislação. No caso concreto, inclusive, cabe destacar que o Conselho Superior do CENP já havia deliberado sobre as categorias de Veículos atuais em razão do CENP-Meios.

Espera-se que quaisquer empresas atuantes no mercado publicitário respeitem a legislação e que as que desejarem somem esforços no ambiente de autorregulação ético-comercial para o desenvolvimento do mercado brasileiro.